RESOLUÇOES

OF. 107/2016/ SGER /SINTEP-MT

OF. 107/2016/ SGER /SINTEP-MT                                Cuiabá MT, 09 de março de 2016.

Ao Exmo. Sr.

Permínio Pinto Filho

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT

Assunto: Resoluções do Conselho de Representantes de 27 e 28 de fevereiro de 2016  

Excelentíssimo Sr. Secretário,

O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso cumprimenta Vossa Excelência e comunica que realizou Conselho de Representante da entidade, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2016. O evento reuniu profissionais da educação de 110 municípios e teve como objetivo avaliar as ações das Políticas Educacionais e Salariais, em curso, evidenciar contradições e impactos que possam trazer para o contexto da educação em Mato Grosso. Coube ao coletivo de trabalhadores (as) aprovar a Pauta de Reivindicação da Educação com as medidas que devem ser encaminhadas pelo governo e as ações para as lutas sindicais, no ano de 2016.  

RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Avaliação sobre as Políticas Educacionais e os impactos para o início de 2016   

A avaliação apontada pelo Conselho de Representantes é que a educação em Mato Grosso sente a ausência de uma política de Estado que possa consolidar uma proposta de política educacional que atenda, com qualidade socialmente referenciada, as demandas da população.  

Que o modelo de gestão do atual governo resulta em prejuízo à oferta da educacional e à valorização dos profissionais da educação. Em 2015, a Seduc/MT atuou nas escolas por meio medidas impositivas, sem oportunizar que os profissionais da educação e a comunidade escolar opinassem sobre as mudanças, com consequências perceptíveis para 2016. Atualmente, concluída a terceira semana do início do ano letivo, as aulas ainda não iniciaram em significativo número de escolas e muitas atuam sem as condições necessárias para o seu funcionamento pleno.

Cabe lembrar que a situação atual da educação no Estado de Mato Grosso, em níveis precários, é de responsabilidade e se dá por intervenções da Seduc/MT, que se iniciaram no ano passado. A propósito, o Sintep/MT expôs em audiência (29.10.2015) e oficializou os problemas (OF. 360 /2015/ SGER /SINTEP-MT de 14.12.2015) requerendo medidas cabíveis.

• Os equívocos no processo de reorganização das escolas e na metodologia de redimensionamento de matrícula;

• Fechamento de escolas e a redistribuição de vagas que desvinculou o coletivo escolar, fragmentou a formação e o princípio de continuidade do ensino aprendizagem dos estudantes;

• A desresponsabilização do estado com a oferta de vagas no atendimento à Educação Infantil e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;

• A intervenção na autonomia da escola com novas práticas introduzidas para processo de atribuição de classes e aulas e/ou jornada de trabalho para o ano letivo de 2016, utilizando as férias dos professores e demais servidores;

• A não realização concurso público, gerando carência no quadro de pessoal efetivo necessário na escola;

• A falta de infraestrutura nas escolas, divulgada no “Dossiê Retrato da Escola”;

• A ausência de espaços de debate sobre as mudanças na Política Educacional no Estado;  

• O descumprimento da LC 510/2013 da “Dobra do Poder de Compra, com o parcelamento RGA;

Ações que a Seduc/MT deve encaminhar, em relação aos problemas evidenciados nas escolas das redes estadual e que comprometem o ano letivo de 2016

• Deve o Estado de Mato Grosso garantir a oferta da educação escolar pública, a ser efetivada em observância às disposições constitucionais (Art. 208 CF/88); orientada em conformidade com as Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9394/96); com respeito ao direito da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) e compreendida como direito de todo cidadão brasileiro, desde a creche até os níveis mais avançados da formação superior;

• Deve a Seduc/MT respeitar as garantias e direitos dos profissionais da educação, estabelecidos Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (LC 050/1998 e Lei Estadual 206/2004): unificação da Carreira, do Piso Salarial e da jornada semanal (30 horas) e Horas Atividades para professores, correspondente a 1/3 da jornada, e relacionadas ao processo didático – pedagógico da escola;

• O SINTEP/MT exige que os projetos pedagógicos dos professores sejam realizados dentro da jornada de 30 horas;

• Deve a Seduc/MT respeitar a autonomia da escola. Orientar sua gestão com observância aos princípios democráticos, na organização do quadro de pessoal (professores e funcionários) e na composição da sua equipe técnica-pedagógica (diretor), coordenador pedagógico) e (secretário escolar);

• Deve a Seduc/MT garantir o quadro de pessoal (efetivos e interinos) necessários para o seu funcionamento e que atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais seja de encaminhamento da escola;

• O SINTEP/MT exige participação efetiva nas comissões da SEDUC-SINTEP, que devem ter composição paritária e que seja garantida a presença do Sintep/MT, desde a elaboração da Instrução Normativa e das Portarias de Atribuição. Fazer a publicação só após discussão com o coletivo da educação;

• O SINTEP/MT exige que a Instrução Normativa e as Portarias de atribuição para 2017 sejam publicadas, ainda no 1º semestre, e que a contagem de pontos inicie no meio do ano para resguardar o período de férias dos servidores da educação;

• Cobra da SEDUC regularização do SigEduca que está escravizando os profissionais na escola (adequação do sistema);

Pauta de Reivindicação da Rede Estadual para o ano de 2016

O Conselho de Representante aprovou a Pauta de Reivindicação da Categoria e da Campanha Salarial Rede Estadual para 2016.  O documento oficial será protocolo na Seduc/MT, por ocasião das atividades da Paralisação Nacional do dia 17 de março e será encaminhado para conhecimento da Casa Civil, da Secretaria de Gestão e dos Órgãos fiscalizadores da gestão pública (Tribunal de Contas, Ministério Público e assembleia Legislativa).

Cabe destacar que a DATA BASE da educação estadual é no mês de maio e, por isso, o Sintep/MT solicita audiência com o Governo para discussão dos pontos que compõem a pauta de reivindicação e que tratam:

• Valorização Salarial na rede estadual com o cumprimento integral da Lei 510/2013;

• Realização concurso público já, com posse em 2017;

• Melhoria na estrutura física e equipamentos das escolas;

• Respeito aos princípios democráticos e à autonomia das escolas, na composição da equipe técnica-pedagógica e do quadro de profissionais necessários para a condução da sua gestão administrativa, financeira e pedagógica;

• A realização das Conferências para debater a Organização Curricular por Ciclo de formação Humana e a Gestão Democrática;

• Mais investimento e aplicação correta dos recursos da educação pública em Mato Grosso e cumprimento dos índices estabelecidos na Constituição Estadual (35%);

• Garantia da Previdência justa e sustentável para os/as trabalhadores/as da educação em MT;

Calendário de Mobilizações

Segue o Calendário de Mobilizações da categoria com as atividades que acontecerão no mês de março, por ocasião da Greve Nacional: Não à perda de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação

Dia 15 de março – mobilização com a comunidade escolar

Dia 16 de março – Atos públicos locais

Dia 17 de março:

Matutino – Protocolo da Pauta de Reivindicação na Seduc/MT, Casa Civil, Secretaria de Gestão e nos Órgãos fiscalizadores da gestão pública (Tribunal de Contas, Ministério Público e assembleia Legislativa).

Vespertino – Ato Público estadual com panfletagem – Praça Alencastro – (concentração às 14h – apresentação cultural - ato às 16h) – com profissionais da educação da capital e caravanas do interior

O Sintep/MT reafirma sua a disposição histórica de organizar os/as profissionais da educação em defesa da escola pública e pela garantia de direitos dos/as trabalhadores/as em Mato Grosso e, esperando contar com atenção do governo às reivindicações requeridas e oficializada, no aguardo, reitera votos de estima e apreço.

Respeitosamente