RESOLUÇOES

OF CIRC. 054/2017/SGER/SINTEP-MT Cuiabá MT, 13 outubro de 2017.

OF CIRC. 054/2017/SGER/SINTEP-MT Cuiabá MT, 13 outubro de 2017.

ÀS SUBSEDES DO SINTEP/MT E DIREÇÃO DO SINTEP/MT

ASSUNTO: Encaminhamento Plenária Sindical (13/10/2017)

Companheiras e Companheiros,

O SINTEP/MT – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, na data de

13/10/2017, por ocasião do seu X Encontro Estadual da Educação realizou Plenária Sindical com a

finalidade de deliberar sobre a seguinte pauta: Informes. - Encaminhamentos sobre a conjuntura da

política nacional, estadual e educacional - Eleição dos participantes do Encontro Pedagógico Latino-

Americano (BH/MG) - Calendário de atividades -. Outros.

Considerações sobre a conjuntura

No contexto nacional, o Governo Temer evidencia a finalidade do “golpe” para ocupar o poder.

Em “conluio” com o Congresso Nacional, em seu período curto de governo, é urgente e insana a forma

que atua para adequar o Estado a uma estrutura mínima e atender aos interesses do mercado. No rol das

medidas a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, aprovadas, atendem aos interesses do

empresariado, vez que reduz postos de trabalho e desregulamenta direitos trabalhistas históricos. Resta

a Reforma da Previdência que requer maior resistência e vigilância da classe trabalhadora. Por outro

lado, por meio Leis Complementares (156/2016 e 159/2019) já ditou aos Estados e Municípios as

medidas perversas que devem adotar para aderirem aos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal do

governo federal que passa por congelar salários e benefícios, aumentar alíquota previdenciária e outras.

Em Mato Grosso a PEC 010/2017/ MT – chamada “PEC do Teto dos Gastos Públicos” – propõe

a forma de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Para isso, define uma série de

medidas que o Estado deve adotar por 10 anos no âmbito do seu orçamento e de sua gestão

administrativa. Dentre as medidas, esquece o governo de investir numa política para ampliar a

arrecadação do Estado. Opta pelo congelamento do orçamento e das despesas primárias, sacrificando o

pagamento dos salários, dos encargos sociais, do custeio com a saúde, com a educação e segurança

pública. Por teimosia, contraria as próprias contas do Estado, que superavitárias, não se enquadram nos

requisitos definidos para adesão à Recuperação Fiscal imposta pelo governo federal.

Em trâmite na Assembleia Legislativa, a “PEC dos Gastos Públicos” pode ser aprovada a

qualquer momento, o que exige intensa mobilização de toda a sociedade mato-grossense, em especial,

dos servidores públicos, principalmente da aguerrida categoria da educação. Em muitos municípios a

mesma medida precisa de ser barrada, pois já impõe sacrifício à sociedade e aos/as educadores/as.

Alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional também exigem mobilização sobre sua aprovação:

 Proposta de Emenda constitucional 287/2016 – Reforma da Previdência (já citada);

 Projeto de Lei 409/2016 – Reajuste do Piso do magistério;

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 Projeto de Lei 116/2017 – (Fim da estabilidade – se aprovado – deve ser vetado);

 Projeto de Lei 6.114/2009 – Certificação dos Professores (ENAMEB)

 Projeto de Lei 6847/2007 – Conselho dos Pedagogos

 Projeto de Lei 7.420/2006 – Lei de Responsabilidade Educacional

Com essa avaliação e para atender as demandas específicas da rede estadual e das redes

municipais, os profissionais da educação presentes na Plenária Sindical aprovaram:

RESOLUÇÕES DA PLENÁRIA SINDICAL:

1. Sobre a PEC do Teto Dos Gastos:

 Manter a Atividade de mobilização - Ocupa AL – com PLANTÃO na AL - da

categoria na Assembleia Legislativa – desde terça-feira – no retorno aos trabalhos

legislativos;

 Os Diretores Regionais deverão indicar nomes de companheiro/as para

permanecerem em Cuiabá;

 É necessário que cada Subsede busque mobilizar os aposentados para a luta;

 Produzir vídeo - com Henrique/João Custódio e Gilmar - para mobilizar a categoria

de Cuiabá e Várzea Grande;

 Indicar que o FORUM deve mobilizar os servidores para manter vigília no processo

legislativo da AL e barrar a aprovação da PEC;

2. Sobre Concurso Público:

 A Plenária aprova que não deve o SINTEP questionar na justiça a nulidade do

concurso;

 Deve o SINTEP produzir matéria reforçando posição sobre o concurso público e

orientar a categoria que fiquem atentos aos prazos legais para recurso no EDITAL e

informe a ocorrência de irregularidades;

3. Eleição de Diretor/a e CDE

 Data limite para as escolas chamarem a Eleição de Diretores e CDCE – DIA 30 DE

OUTUBRO;

4. Sobre Recomposição Salarial:

• O SINTEP/MT – estará divulgando cartilha com a movimentação salarial da

educação no governo Taques, demonstrando os valores recebidos, em função do

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parcelamento do reajuste, e o que deveria ser pago, considerando o reajuste da Lei

510/2013 e a RGA;

5. Redes Municipais:

• As Subsedes devem acompanhar/buscar saber como está o andamento da Reformulação

do Planos de Carreira (PCR), atentos a garantia da carreira, jornada e piso unificados – e

a inclusão dos funcionários;

6. Projeto - FUNDEB Permanente - Em trâmite no Congresso Nacional

• Aprovação de Moção de Apoio ao Projeto original;

7. Encontro Pedagógico Latino-Americano (BH/MG)

• Dias - 13 e 14/11 Encontros Específicos: (Mulheres, Indígenas, Educação Superior,

Educação Infantil, LGBT);

• Dias – 15, 16, 17 /11: Encontro Pedagógico Latino-Americano;

• Eleição: SINTEP/MT tem direito à 22 DELEGADOS: (7 eleitos da direção e 15 da

base, sendo 1 por regional) (quadro de DELEGADOS/SUPLENTES anexo);

8. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

• Próxima Semana - Ocupa AL – Plantão – durante a tramitação da “PEC dos Gastos

Públicos”;

• Conselho de Representantes – 16 e 17 de dezembro de 2017

• CONAPEE/2017- Conferência de Avaliação do Plano Estadual de Educação/MT

20/10 – DIA D - Etapa municipal

 Acontecerá - o DIA D - Grande envolvimento das Escolas, inclusive com

dispensa de aula pela SEDUC;

 O SINTEP/MT deve fazer “Carta Aberta” com orientações às Subsedes de

como proceder no debate das conferências;

 As Subsedes deverão utilizar o material já produzido pelo SINTEP/MT sobre

os temas abordados e que compõem os cadernos dos congressos, encontros e

outros materiais;

 As Subsedes deverão participar e articular para eleger representantes que

coadunam com a posição do SINTEP/MT;

22 a 25 novembro – Etapa Estadual – em Cuiabá

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• CONAPE/2018 – Conferência Nacional Popular da Educação

21/11/2017 - SINTEP/MT, os movimentos populares e sindicais CONVOCAM Plenária

Sindica/ Conferência Intermunicipal da CONAPE - Participação pelo SINTEP -

delegados/os eleito/as ao CONAPEE/2017 e os eleitos/as pelas entidades envolvidas.

Prazos

Conferências Municipais/e ou Intermunicipais – até outubro de 2017

Conferências Estaduais – até março de 2018 – nos Estados

CONAPE – de 26 a 28 de abril de 2018 - Brasília

OUTROS

1. Calendário Escolar – Portaria 362/2017/GS/SEDUC/MT publicada no dia 11/10/2017, que dispõe

sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2018. Solicitamos atenção da categoria aos prazos

nela estabelecidos, principalmente sobre a realização da Assembleia Escolar para aprovação do

calendário da unidade escolar de 16 a 23/10/2017, momento propício para as alterações;

2. As Subsedes deverão preencher os formulários do transporte escolar para responder a AUDITORIA

DO ESTADO e compor o DOSSIÊ do SINTEP/MT;

3. Os municípios que não entregaram as informações sobre o transporte escolar, solicitadas pela

Auditoria do Estado, encaminhar com urgência ao SINTEP/MT;

4. REDES MUNICIPAIS:

 O SINTEP/MT deve entrar com AÇÃO para cobrar pagamento das diferenças do Piso, dos

últimos 5 anos;

 As Subsedes deverão repassar informações sobre a tabela salarial nos municípios, nos últimos 5

anos: VALOR DO PISO – JORNADA – HORA ATIVIDADE – (Dados solicitados aos Diretores

Regionais – OF. No 266 SECMUNI/SINTEP-MT em ANEXO;

 O SINTEP/MT deve produzir BOLETIM ESPECIAL SOBRE AS REDES MUNICIPAIS

(Desmonte das Carreiras).