OF CIRC. 054/2017/SGER/SINTEP-MT Cuiabá MT, 13 outubro de 2017.
ÀS SUBSEDES DO SINTEP/MT E DIREÇÃO DO SINTEP/MT
ASSUNTO: Encaminhamento Plenária Sindical (13/10/2017)
Companheiras e Companheiros,
O SINTEP/MT – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso, na data de
13/10/2017, por ocasião do seu X Encontro Estadual da Educação realizou Plenária Sindical com a
finalidade de deliberar sobre a seguinte pauta: Informes. - Encaminhamentos sobre a conjuntura da
política nacional, estadual e educacional - Eleição dos participantes do Encontro Pedagógico Latino-
Americano (BH/MG) - Calendário de atividades -. Outros.
Considerações sobre a conjuntura
No contexto nacional, o Governo Temer evidencia a finalidade do “golpe” para ocupar o poder.
Em “conluio” com o Congresso Nacional, em seu período curto de governo, é urgente e insana a forma
que atua para adequar o Estado a uma estrutura mínima e atender aos interesses do mercado. No rol das
medidas a Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, aprovadas, atendem aos interesses do
empresariado, vez que reduz postos de trabalho e desregulamenta direitos trabalhistas históricos. Resta
a Reforma da Previdência que requer maior resistência e vigilância da classe trabalhadora. Por outro
lado, por meio Leis Complementares (156/2016 e 159/2019) já ditou aos Estados e Municípios as
medidas perversas que devem adotar para aderirem aos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal do
governo federal que passa por congelar salários e benefícios, aumentar alíquota previdenciária e outras.
Em Mato Grosso a PEC 010/2017/ MT – chamada “PEC do Teto dos Gastos Públicos” – propõe
a forma de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Para isso, define uma série de
medidas que o Estado deve adotar por 10 anos no âmbito do seu orçamento e de sua gestão
administrativa. Dentre as medidas, esquece o governo de investir numa política para ampliar a
arrecadação do Estado. Opta pelo congelamento do orçamento e das despesas primárias, sacrificando o
pagamento dos salários, dos encargos sociais, do custeio com a saúde, com a educação e segurança
pública. Por teimosia, contraria as próprias contas do Estado, que superavitárias, não se enquadram nos
requisitos definidos para adesão à Recuperação Fiscal imposta pelo governo federal.
Em trâmite na Assembleia Legislativa, a “PEC dos Gastos Públicos” pode ser aprovada a
qualquer momento, o que exige intensa mobilização de toda a sociedade mato-grossense, em especial,
dos servidores públicos, principalmente da aguerrida categoria da educação. Em muitos municípios a
mesma medida precisa de ser barrada, pois já impõe sacrifício à sociedade e aos/as educadores/as.
Alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional também exigem mobilização sobre sua aprovação:
Proposta de Emenda constitucional 287/2016 – Reforma da Previdência (já citada);
Projeto de Lei 409/2016 – Reajuste do Piso do magistério;
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Projeto de Lei 116/2017 – (Fim da estabilidade – se aprovado – deve ser vetado);
Projeto de Lei 6.114/2009 – Certificação dos Professores (ENAMEB)
Projeto de Lei 6847/2007 – Conselho dos Pedagogos
Projeto de Lei 7.420/2006 – Lei de Responsabilidade Educacional
Com essa avaliação e para atender as demandas específicas da rede estadual e das redes
municipais, os profissionais da educação presentes na Plenária Sindical aprovaram:
RESOLUÇÕES DA PLENÁRIA SINDICAL:
1. Sobre a PEC do Teto Dos Gastos:
Manter a Atividade de mobilização - Ocupa AL – com PLANTÃO na AL - da
categoria na Assembleia Legislativa – desde terça-feira – no retorno aos trabalhos
legislativos;
Os Diretores Regionais deverão indicar nomes de companheiro/as para
permanecerem em Cuiabá;
É necessário que cada Subsede busque mobilizar os aposentados para a luta;
Produzir vídeo - com Henrique/João Custódio e Gilmar - para mobilizar a categoria
de Cuiabá e Várzea Grande;
Indicar que o FORUM deve mobilizar os servidores para manter vigília no processo
legislativo da AL e barrar a aprovação da PEC;
2. Sobre Concurso Público:
A Plenária aprova que não deve o SINTEP questionar na justiça a nulidade do
concurso;
Deve o SINTEP produzir matéria reforçando posição sobre o concurso público e
orientar a categoria que fiquem atentos aos prazos legais para recurso no EDITAL e
informe a ocorrência de irregularidades;
3. Eleição de Diretor/a e CDE
Data limite para as escolas chamarem a Eleição de Diretores e CDCE – DIA 30 DE
OUTUBRO;
4. Sobre Recomposição Salarial:
• O SINTEP/MT – estará divulgando cartilha com a movimentação salarial da
educação no governo Taques, demonstrando os valores recebidos, em função do
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parcelamento do reajuste, e o que deveria ser pago, considerando o reajuste da Lei
510/2013 e a RGA;
5. Redes Municipais:
• As Subsedes devem acompanhar/buscar saber como está o andamento da Reformulação
do Planos de Carreira (PCR), atentos a garantia da carreira, jornada e piso unificados – e
a inclusão dos funcionários;
6. Projeto - FUNDEB Permanente - Em trâmite no Congresso Nacional
• Aprovação de Moção de Apoio ao Projeto original;
7. Encontro Pedagógico Latino-Americano (BH/MG)
• Dias - 13 e 14/11 Encontros Específicos: (Mulheres, Indígenas, Educação Superior,
Educação Infantil, LGBT);
• Dias – 15, 16, 17 /11: Encontro Pedagógico Latino-Americano;
• Eleição: SINTEP/MT tem direito à 22 DELEGADOS: (7 eleitos da direção e 15 da
base, sendo 1 por regional) (quadro de DELEGADOS/SUPLENTES anexo);
8. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
• Próxima Semana - Ocupa AL – Plantão – durante a tramitação da “PEC dos Gastos
Públicos”;
• Conselho de Representantes – 16 e 17 de dezembro de 2017
• CONAPEE/2017- Conferência de Avaliação do Plano Estadual de Educação/MT
20/10 – DIA D - Etapa municipal
Acontecerá - o DIA D - Grande envolvimento das Escolas, inclusive com
dispensa de aula pela SEDUC;
O SINTEP/MT deve fazer “Carta Aberta” com orientações às Subsedes de
como proceder no debate das conferências;
As Subsedes deverão utilizar o material já produzido pelo SINTEP/MT sobre
os temas abordados e que compõem os cadernos dos congressos, encontros e
outros materiais;
As Subsedes deverão participar e articular para eleger representantes que
coadunam com a posição do SINTEP/MT;
22 a 25 novembro – Etapa Estadual – em Cuiabá
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• CONAPE/2018 – Conferência Nacional Popular da Educação
21/11/2017 - SINTEP/MT, os movimentos populares e sindicais CONVOCAM Plenária
Sindica/ Conferência Intermunicipal da CONAPE - Participação pelo SINTEP -
delegados/os eleito/as ao CONAPEE/2017 e os eleitos/as pelas entidades envolvidas.
Prazos
Conferências Municipais/e ou Intermunicipais – até outubro de 2017
Conferências Estaduais – até março de 2018 – nos Estados
CONAPE – de 26 a 28 de abril de 2018 - Brasília
OUTROS
1. Calendário Escolar – Portaria 362/2017/GS/SEDUC/MT publicada no dia 11/10/2017, que dispõe
sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2018. Solicitamos atenção da categoria aos prazos
nela estabelecidos, principalmente sobre a realização da Assembleia Escolar para aprovação do
calendário da unidade escolar de 16 a 23/10/2017, momento propício para as alterações;
2. As Subsedes deverão preencher os formulários do transporte escolar para responder a AUDITORIA
DO ESTADO e compor o DOSSIÊ do SINTEP/MT;
3. Os municípios que não entregaram as informações sobre o transporte escolar, solicitadas pela
Auditoria do Estado, encaminhar com urgência ao SINTEP/MT;
4. REDES MUNICIPAIS:
O SINTEP/MT deve entrar com AÇÃO para cobrar pagamento das diferenças do Piso, dos
últimos 5 anos;
As Subsedes deverão repassar informações sobre a tabela salarial nos municípios, nos últimos 5
anos: VALOR DO PISO – JORNADA – HORA ATIVIDADE – (Dados solicitados aos Diretores
Regionais – OF. No 266 SECMUNI/SINTEP-MT em ANEXO;
O SINTEP/MT deve produzir BOLETIM ESPECIAL SOBRE AS REDES MUNICIPAIS
(Desmonte das Carreiras).