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O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato
Grosso (Sintep/MT) encaminhou ofícios às comissões de Educação e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),
solicitando a revisão da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo é ampliar
recursos orçamentários para a educação visando cumprir os preceitos legais e
constitucionais. Os documentos também foram encaminhados à presidência da ALMT
na última terça-feira (06). O prazo
limite para a primeira votação da LOA está previsto para amanhã (13).
Segundo o Sindicato,
considerando os baixos salários dos
profissionais da educação é imprescindível ampliar os recursos públicos para
assegurar o atendimento prioritário e obrigatório das necessidades do ensino. O
Sintep/MT também lembra a necessidade do Legislativo respeitar os ditames da
Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange aos limites que
devem ser destinados às despesas com pessoal.
"Queremos renovar as
propostas já mencionadas, nesta Casa de Leis, no sentido de garantir aplicação
do que reza o artigo 245 da Constituição Estadual para aplicação dos 35%",
reivindicou o secretário de Finanças do Sintep/MT, Orlando Francisco. "Entendemos
que é possível este esforço, que são atribuições desta Comissão de Fiscalização
e Acompanhamento e Orçamentário e da Comissão de Educação, antes do recesso
parlamentar. Solicitamos, também, que seja marcada uma reunião com a
representação do Sintep/MT para melhor análise e exposição dos dados
apresentados", completou.
O Sindicato disponibilizou
também um modelo de ofício para que as subsedes possam encaminhar a mesma
solicitação às respectivas câmaras e comissão de Fiscalização e Acompanhamento
de Execução Orçamentária nos municípios. Acesse aqui o documento.
Fonte: Pau e Prosa
Comunicação
