O Sintep 
- Noticias Sintep.
A Lei Maria da Penha completou ontem (7) seis anos de vigência. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher, a Lei n° 11.340/2006 já foi acionada por quase 700 mil brasileiras.
Segundo levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de procedimentos para coibir a violência doméstica e familiar aumentou 106,7%, de junho de 2010 para dezembro de 2011, passando de 332.216 para 685.905. Destes, 408.013 são processos já julgados e encerrados. A apuração do CNJ mostra também que, entre os tipos de procedimentos, as prisões em flagrante aumentaram 171%, alcançando 26.416 em dezembro de 2011. Já as decretações de prisões preventivas chegaram a 4.146, tendo sido ampliadas em 162%. Os dados foram apresentados em abril deste ano, durante a 6ª Jornada Maria da Penha, evento organizado pelo CNJ com a finalidade de discutir políticas públicas do Poder Judiciário para a aplicação da Lei e ações integradas com outros órgãos para coibir a violência doméstica.
Entre as ações do Conselho para este ano está o lançamento da campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha", dirigida à mobilização das operadoras e operadores de direito e justiça para promover a celeridade dos julgamentos dos crimes de violência contra as mulheres. A campanha foi lançada hoje (7) no Sudeste, região número um em homicídios femininos.
O aniversário da Lei Maria da Penha também foi marcado pelo primeiro encontro nacional "O Papel das Delegacias no Enfrentamento à Violência contra as Mulheres", que reuniu em Brasília cerca de 300 delegadas e delegados, com o objetivo de fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e pactuar as Normas de Atendimento às Mulheres. No evento também foi divulgado o balanço semestral da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, com ranking por Estados.
Conquistas
Uma das recentes medidas empenhadas pelo Governo Federal para coibir os maus tratos às mulheres foi o acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha, que prevê o ajuizamento de ações regressivas contra os homens condenados por violência doméstica. A ideia é que eles sejam obrigados a devolver aos cofres públicos os gastos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência das sequelas da violência, como Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte.
Outro importante avanço foi a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em fevereiro desse ano, permitindo que o Ministério Público apresente denúncias contra o agressor da mulher independentemente do consentimento da vítima. As denúncias também podem ser feitas por qualquer cidadão que presencie a violência. Assim, pretende-se contornar o fato de que muitos casos não são denunciados por medo ou culpa das mulheres
