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Após colocar uma grande campanha contra
os seis governadores considerados Inimigos da Educação, inclusive o governador
de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), signatários de uma ação no
Supremo Tribunal Federal contra o reajuste da Lei do Piso Salarial Nacional, a
FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) forçou o
Governo do Estado a reabrir as negociações.
Após a
Assembleia Geral desta terça-feira (16) na FETEMS (Federação dos Trabalhadores
em Educação de Mato Grosso do Sul), o governador, André Puccinelli (PMDB),
recebeu a direção da Federação e os 71 presidentes dos SIMTED's (Sindicatos
Municipais dos Trabalhadores em Educação) na governadoria e assinou na presença
dos dirigentes sindicais o documento contendo todos os pontos debatidos com a
categoria e que o Governo assume o compromisso de cumprir, a maioria deles, até
o próximo dia 28 de outubro.
Na ocasião o
governador assinou um documento, juntamente com o presidente da FETEMS
(Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Roberto Magno
Botareli Cesar, que será reconhecido em cartório, onde o Governo se compromete
com as seguintes propostas:
ADIN
4848: O
governador, André Puccinelli (PMDB), no curso da discussão da proposta da CNTE
(Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) perante o Governo Federal
e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF (Supremo
Tribunal Federal) e os demais Estados signatários da ADIN (Ação de
Inconstitucionalidade), n0
4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação.
Promoção Funcional: Ampliação do quantitativo de cargos por classe previsto no
artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação
Básica de Mato Grosso do Sul) antes da publicação da promoção funcional
prevista para outubro de 2012.
Lei do
Piso: O Governo do Estado, juntamente com a CNTE e a FETEMS, se
compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação
total da Lei do Piso Salarial.
Discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de alterar a fixação anual
do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, Palácio do
Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o
piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das
verbas do FUNDEB nacional.
Unificação
da Carreira dos professores e administrativos: A carreira de apoio à Educação Básica,
constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 087/2000, que hoje se
encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a
ter sua atual estrutura prevista na LC 087/2000 e não mais no Plano de Cargos e
Carreiras dos demais servidores administrativos.
Implantação de 1/3 de hora-atividade: O Governo do Estado, num esforço
financeiro e econômico, enviará projeto de Lei alterando a jornada de
planejamento/hora atividade prevista no artigo 24 da Lei Complementar 087/2000
nos seguintes termos:
A aplicação
integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de
2014, que será de 33,33%.
O diferencial
decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será
estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de
fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de
2015.
O Governo do
Estado de Mato Grosso do Sul enviará a referida alteração até o dia 28/10/2012.
Promoção
Funcional: Propor a alteração do quantitativo de
cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 antes da
publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012, nos termos dos
seguintes percentuais:
Os
referidos percentuais servirão de base para a promoção de outubro de 2012.
1/3 de
hora-atividade: A aplicação integral da jornada de
planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.
O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para
janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de
aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar
de janeiro de 2015. O Governo enviará a referida alteração para a
Assembleia Legislativa até o dia 28/10/2012.
3 a
5 anos e o retroativo nem se fala, temos companheiros que estão recebendo
precatório do Marcel Mirando depois de 26 anos", afirma.
O presidente da
Federação ressalta ainda que muitos trabalhadores em educação estão duvidando
se o Governo irá cumprir ou não o acordo, sobre isso ele enfatiza que o
documento está assinado e a categoria mobilizada. "O movimento sindical
nunca foge da luta, tanto é que colocamos a campanha na rua, mostramos para a
sociedade brasileira o que o governador estava fazendo com a educação pública,
porque não faríamos isso de novo caso ele não cumpra com o acordo? Nós temos um
documento assinada, reconheceremos firma no cartório e iremos acompanhar de
perto todas as ações do Governo em relação às propostas que possuem prazo para
serem cumpridas, caso ele não cumpra nos mobilizados novamente e vamos à
luta", conclui.
O documento
também foi assinado pelo presidente do SINTEDE de Campo Grande (Sindicato que
representa os administrativos em educação da capital), Wilds Ovando, pela
secretária de educação do Estado, Nilene Badeca e o secretário da Casa Civil,
Carlos Marchi.
Cuiabá, MT - 17/10/2012 00:00:00
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