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O Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) expressa de forma veemente o REPÚDIO, ao governo do estado de Mato Grosso, que tomou posse no dia 01 de janeiro de 2019, Mauro Mendes. Já nos primeiros dias demonstra qual será a MARCA DO SEU GOVERNO.
Dá indícios que as marcas serão focadas nas retiradas de direitos dos/as servidores/as público do estado. Evidenciando, que o juramento de cumprir a Constituição Federal e do Estado de Mato Grosso é um engodo porque já anunciou aos meios de comunicação as políticas de atrasos de salários, parcelamento do 13º salário e antes mesmo de ser governador o CALOTE DA RGA dos servidores.
A LEGISLAÇÃO determina que o 13º deve ser pago até o dia 20 de dezembro. No entanto, em 2018, os servidores amargaram mais um duro golpe do ex-governador Pedro Taques que não pagou o funcionalismo público e deixou essa dívida para o novo governador. A notícia de pagamento parcelado do que está atrasado e ainda de que o 13º de 2019, só será pago em dezembro traz o questionamento: Poderemos aguardar e nos preparar para o calote do décimo em dezembro de 2019?
Ao assumir o Estado todo governo também deve assumir as responsabilidades de seu antecessor. Vale ressaltar, que o grupo que esteve no palanque de Mauro Mendes, a maioria, esteve na base de sustentação de Pedro Taques. Portanto, não estamos falando de um grupo novo. Mas, de um grupo que já esteve direto e indiretamente no comando desse estado nos últimos quatro anos.
A falta de pagamento do 13º salário atinge os/as Profissionais da Educação contratados/as, que tiveram o vínculo encerrado em dezembro/2018 e os aniversariantes de novembro e dezembro. Isso sem falar do residual devido do vergonhoso parcelamento da RGA (Revisão Geral Anual) dos/as servidores/as do Executivo, já que os demais poderes tiveram esse direito cumprido.
O desmonte do Estado continua com a negação da RGA de 2017 e que o governador Mauro Mendes, antes mesmo de tomar posse bateu às portas do TCE/MT para que órgão autorizasse o calote de 2018 e demais anos consecutivos.
Nós não temos dúvidas que as posições do TCE-MT são políticas e com claro desvio de finalidade do órgão. Não é a primeira vez que o TCE-MT faz lambança para “autorizar” os gestores a não cumprirem preceitos legais e constitucionais.
A Educação já sofreu as consequências das lambanças do TCE-MT a exemplo do IRRF que por muitos anos não foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino. Há subversão dos preceitos constitucionais pelo órgão que é exclusivamente de contas e que, em Mato Grosso, assume papel de executivo, legislativo e judiciário numa afronta total entre competência e atuação.
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, . e a qual Mauro Mendes jurou cumprir, não deve ter sido lida pelo atual chefe do poder Executivo, no que trata da remuneração do servidores, em especial:
Art. 147 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
§ 2º O pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares dar--se-á até o dia dez do mês seguinte ao que se refere.
Portanto, a notícia veiculada pelo governo nos meios de comunicação não encontra respaldo na legislação e depõem contra as promessas de campanha a qual assegurava que estaria pagando os servidores dentro do mês.
Entretanto, e como medida imediata, resolve atrasar os salários dos servidores. Além do mais, o meio eleito para comunicar-se com o servidores são as mídias ligadas ao executivo e não o diálogo com os sindicatos representantes dos servidores, como fazia o governo anterior.
Recentemente, o SINTEP/MT solicitou audiência com a secretária de Educação, para tratar das questões relativas à Educação, como a garantia do início do ano letivo de 2019, garantia da manutenção da política da dobra do poder de compra (LC 510/2013), entre outras pautas e apesar da insistência, até o presente momento, não se tem uma resposta do governo.
Desta forma REPUDIAMOS o anúncio, pelos meios de comunicação, em não pagar o 13º salários, do atraso de salários de dezembro/2018, não pagamento da RGA de 2017 e o prenúncio de calote dos anos seguintes.
Afirmamos que a ação do governo em não dialogar com os sindicatos é um prenúncio de que não tem compromisso algum com o serviço público. Ao deixar de ouvir os/as servidores/as, através de seus sindicatos ou associações compromete a continuidade e qualidade dos e nos serviços público que a população de Mato Grosso tanto necessita.
A atitude de Mauro Mendes é uma continuidade das ações de Pedro Taques, portanto, não se trata de um governo novo e administração nova. Será marca e prática desse grupo transferir a ingerência do Estado para os/as servidores público?
Por outro lado, se amplia as benesses para setores privilegiados do estado, como é o caso do agronegócio. Assim como políticas permanentes de renúncias e isenções fiscais, que não respeitam princípios estabelecidos no parágrafo 3.º do art. 245 da Constituição Estadual, de resguardar os recursos para investimento na educação;
Transferir para os/as servidores/as e penaliza-los pela politicagem nefasta e balcão de negócios que dominam os governos desse estado é irresponsabilidade.
O SINTEP/MT têm preocupação com o comprometimento do início do ano letivo de 2019 e faremos com toda tranquilidade o debate do modelo de desenvolvimento econômico de Mato Grosso que penaliza os/as servidores/as.
Mesmo tendo à Educação recursos exclusivos, essa tem sido penalizada com a falta de transparência dos recursos do estado devido a tal conta única que deixa a Educação à reboque das secretarias de GESTÃO e SEFAZ para tocar as políticas públicas de Educação.
REAFIRMAMOS que não aceitaremos atrasos de salários, parcelamento de 13º salários, calote RGA e descumprimento da LC 510/2013 (lei da dobra do poder de compras). Tais atitudes são traduzidas aos/as educadores/as (servidores/as públicos) como prejuízos irreparáveis, especialmente, se considerarmos as condições de contratos temporários que há na Educação. Negar os direitos dos servidores afeta as economias locais e coloca Mato Grosso nas condições de mais de 20 anos atrás na história superada dos retrocessos com governos marcados e conhecidos pelos atrasos de salários. Apesar que estes retornaram aos cargos e estão juntos com o governo de Mauro Mendes.
Esperamos que o governo de continuidade de Pedro Taques saiba que tal prenúncio no governo anterior resultou na maior greve da história de Mato Grosso e que encaminharemos as deliberações que forem da categoria que atentem contra os direitos históricos dos/as Educadores/as.
Cuiabá, 05 de janeiro de 2019.
Direção do Sintep/MT
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