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A Direção do Sintep/MT vem a público esclarecer que o recém empossado Governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa (no encerramento desta legislatura) um PACOTE de Projetos de Lei que vai aprofundar os sofrimentos do povo mato-grossense que já padece demasiado a falta de serviços públicos de Educação, Saúde e Segurança e Assistência Social.
As mensagens de lei que estão em tramitação no apagar das luzes da atual legislatura parlamentar, comprometem o Fundo de Previdência, a Gestão do Estado, a Revisão Salarial dos servidores públicos e anunciam redistribuição de impostos, dando aparência de alteração na política de isenção e renúncia fiscal. Esta que de fato tem levado um dos estados que mais cresce economicamente no país à falência de recursos.
Não temos dúvida em afirmar que os projetos de lei, iguais a outros recentemente aprovados, caminham no sentido de culpar única e exclusivamente os servidores públicos pela tragédia que governos corruptos com políticas irresponsáveis (isenção e renúncia fiscal, vazão de recursos para propina de campanhas políticas, desvio de verbas públicas com parceria privadas para caravanas milagrosas) impuseram ao povo mato-grossense.
A proposta do recém empossado governo é o controle administrativo e financeiro total do fundo de previdência, excluindo o controle social (Mensagem 03); limita as recomposições salariais dos servidores das carreiras ao vincular a correção inflacionária a existência de crescimento de receitas (Mensagem 04); impõe às finanças públicas normas que extrapolam os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando cria subterfúgios para o controle de receitas e despesas, que favorecem única e exclusivamente ao PAGAMENTO DOS JUROS DA DÍVIDA do estado, bem como a terceirização das políticas públicas (Mensagem 05); desviam o olhar da população para os gastos, quando o real problema são as políticas de arrecadação equivocadas que castigam os pequenos e favorecem a concentração de renda nas mãos de poucas pessoas.
O pacote aventa um novo Fundo do Transporte e Habitação – denominado FETHAB 2, que leva a crer que haverá uma pseudo alteração na taxação do agronegócio beneficiando setores como Educação, Segurança, Assistência Social. Mas que, possibilita percentuais também para o PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA. A medida é uma manobra de recursos públicos para atender a interesses do governo e empresários.
A mensagem 05 cria um estratagema contábil nas receitas e despesas, a fim de impedir que os servidores públicos reivindiquem a Revisão Geral Anual (RGA) e as políticas de valorização salariais, já aprovadas em leis de carreiras. No caso da Educação, um dos menores pisos salariais entre as categorias, acaba com a política de valorização do piso salarial, aprovada em lei até 2023.
Por fim, é lamentável que a população e os servidores públicos “paguem o pato” da suposta falência do estado de Mato Grosso, que leva o recém-empossado governador a declarar estado de calamidade financeira. Infelizmente, vivenciamos o resultado de anos de isenção e renúncia fiscal, sem a contrapartida social dos empresários beneficiados, somada a sonegação, a privatização dos serviços públicos e a corrupção desvelada.
Cabe agora aos deputados e à deputada da legislatura que se encerra, ter compromisso com a sociedade e não manchar a gestão a ser concluída, com a pecha de lacaios (servis, bajuladores, servos, subservientes) dos empresários. Não aceitar votar as matérias lesivas à população é o compromisso social com o povo que verdadeiramente constrói a riqueza deste estado. Cabe ao governador Mauro Mendes abrir debate com a população através da Assembleia Legislativa e deixar para a nova legislatura, que se inicia dia 1.º de fevereiro, o poder de decisão, respeitando a necessária participação social e democrática em fundamentais decisões.
Sintep/MT
CUT/MT
