O Sintep 
- Noticias Sintep.
O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, no seu artigo 4º afirma que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
A propósito de reportagem veiculada pela Rede Record no programa Domingo Espetacular no último domingo, 10 de fevereiro de 2019, o Fórum Nacional de Educação do Campo- FONEC se manifesta.
O Movimento Sem Terra – MST é uma das organizações mais importantes e reconhecidas na luta pelo direito à educação, no Brasil. Ainda em 1997, quando o Brasil vivia um período de forte repressão aos movimentos de luta pela Reforma Agrária, realizou na Universidade de Brasília o I Encontro Nacional de Educadores da Reforma Agrária-I ENERA, que reuniu centenas de professores/as que já trabalhavam em escolas nos acampamentos e nos assentamentos em condições de absoluta precariedade, arranjadas pelas próprias famílias em barracos de lona preta, em currais das antigas fazendas,em casas de pau a pique, embaixo de árvores. O Encontro teve apoio do Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras-CRUB, Unicef, Unesco e CNBBl, entre outras entidades.
No ano de 1995, o MST já havia recebido o Prêmio Itaú-Unicef Educação e Participação, justamente por sua luta e por suas iniciativas por garantir o direito à educação e à cultura das crianças.
Vinte anos depois, graças à luta das crianças Sem Terra junto com suas famílias, mais de duas mil escolas foram construídas nas áreas de assentamentos. Algumas destas escolas são responsáveis pelos altos índices de IDEB em alguns estados, como é o caso do Ceará.
Porém, em que pese o esforço e a organização em busca dos direitos das crianças, adolescentes e jovens do campo, o Brasil ainda consta no mapa das maiores desigualdades educacionais entre cidade e campo, seja nos índices de pessoas alfabetizadas, seja nos níveis de escolarização. Dados do próprio MEC indicam que nos últimos 15 anos foram fechadas mais de 30 mil escolas no meio rural.
Sobre esta, sim, verdadeira violação de direitos, não identificamos iniciativas de denúncia pelas grandes redes de mídia. Não identificamos manifestações de nenhum daqueles especialistas e juristas convidados à reportagem. Não conhecemos iniciativa parlamentar de ”fiscalização rigorosa” sobre a situação de milhões de crianças que vivem no campo, no Brasil, que viajam até 6 horas diárias, em condições absolutamente precárias e ilegais, para frequentar a escola. Estas sim, são as verdadeiras violações aos direitos das crianças.
O FONEC desafia as grandes redes de mídia à realização de reportagens sobre a situação da educação das crianças, adolescentes e jovens do campo, no Brasil. Desafia especialistas, juristas, parlamentares à ações de denúncia e de niciativas para o enfrentamento, pelo Estado, das verdadeiras violações de direitos que acontecem todos os dias País afora.
Estas seriam iniciativas objetivas que manifestariam seriedade e compromisso com as crianças Sem Terrinha. Do contrário, não passa de manipulação e sensacionalismo, cujo objetivo não é outro senão a abertura de espaço para a criminalização das lutas das famílias e de seus/suas filhos/as por um direitoque, na Constituição Brasileira é afirmado como direito subjetivo, ou seja: para o qual não haveria necessidade de lutar.
Brasília, DF, 13 de fevereiro de 2019.
Coordenação do Forum Nacional de Educação do Campo
Imagem: RBA
