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O Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras no Ensino Público de Mato Grosso vem por meio deste manifestar REPÚDIO quanto a decisão do Governo Mauro Mendes em excluir sindicatos do conselho do FUNDEB
Causou-nos estranheza a Mensagem n.º 24/2019 que busca alterar a composição do Conselho Estadual do Fundeb e a exclusão de dois segmentos representantes dos trabalhadores e trabalhadoras em educação.
Causou-nos indignação o fato do Governo Mauro Mendes, em mais uma ação antidemocrática contra os servidores públicos, decidir excluir justamente a representação do sindicato dos trabalhadores do Ensino Público, do conselho responsável pelo acompanhamento e controle do financiamento da educação básica em Mato Grosso.O Sintep/MT sempre buscou estar presente em todas as reuniões do conselho quando convocado. Para que as reuniões ocorram exige-se esforço maior do próprio executivo para fazer este conselho funcionar.
Lamentavelmente, a gestão na Seduc/MT demonstra a intenção de fazer o conselho funcionar pela lei do menor esforço e do menor empecilho político, uma vez que excluiu, justamente, a representação dos sindicatos.
Queremos manifestar nossa contrariedade e repúdio por tal procedimento e requeremos a manutenção da representação sindical local no referido conselho.
A representação estadual dos trabalhadores em educação é condição primeira de atuação sobre a realidade do financiamento da educação, por vivência da realidade e representação direta de um dos principais beneficiários do fundo e que precisa exercer através da fiscalização e implementação.
Caso contrário, a ação do governo contrariará o que está implícito no artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. nº 6.253/2007 que estabelecem a obrigatoriedade de criação, no âmbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigência, a participação da sociedade na verificação da fiscalização da aplicação dos recursos públicos vinculados à educação.
