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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de mais de 4,5 milhões de trabalhadores das escolas públicas brasileiras, entre professores, especialistas e funcionários da educação – ativos, aposentados, efetivos ou contratados a qualquer título –, vem a público esclarecer questões suscitadas em notas públicas de duas entidades municipalistas (CNM e Undime) a respeito da aplicação do reajuste de 12,84% conferido pela Lei 11.738 ao piso do magistério, neste ano de 2020, devendo o mesmo ser praticado no valor de R$ 2.886,241.
Primeiramente, cumpre reforçar a disposição da CNTE em encampar conjuntamente com as entidades representativas dos gestores públicos municipais, entre elas, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime, as pautas educacionais em destaque no Congresso Nacional, especialmente a aprovação das propostas de emenda à constituição - PECs 15/2015 e 65/2019, que visam tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em política permanente e com maior aporte de recursos para financiar todas as etapas e modalidades da educação básica pública.
Segundo dados da Pnad/IBGE 2019 e do Censo Escolar, o Brasil possui cerca de 77 milhões de pessoas com mais de 18 anos de idade sem ter concluído a educação básica; 23% dos jovens entre 15 e 17 anos não estudam e nem trabalham; mais de 60% das crianças entre 0 e 3 anos de idade não frequentam a creche; quase três milhões de meninos e meninas de 5 a 14 anos são vítimas do trabalho infantil e estão fora da escola. Ademais, os/as professores/as brasileiros estão entre os que detêm menor remuneração entre as nações desenvolvidas ou em processo de desenvolvimento², ao mesmo tempo em que cumprem as maiores jornadas de trabalho em sala de aula, convivendo com a violência e com condições de trabalho extremamente precárias. A maior parte dos funcionários da educação carece de reconhecimento e valorização profissionais.
Na contramão dessa gigantesca demanda socioeducacional, o Brasil se mantém entre as nações com menor investimento per capita por estudante na educação básica (US$ 9.600 na média anual da OCDE contra US$ 3.860/ano em nosso país). Já a média salarial do magistério brasileiro no nível básico de ensino foi de US$ 14.775 no ano de 2018 – incluídos os encargos sociais – contra US$ 33.058 dos países da OCDE.
Diante dessa realidade e dos compromissos assumidos em âmbito do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 2014), sobretudo de equiparar a remuneração média do magistério com a de outras categorias com mesma formação em nível superior, de ampliar o piso salarial e de garantir a formação profissional e planos de carreira aos funcionários da educação, de incluir todas as crianças e jovens na escola pública e de ampliar a escolarização das pessoas adultas e o acesso da juventude na universidade e em cursos técnicos profissionais, de assegurar a oferta escolar sob o pilar do Custo Aluno Qualidade, a CNTE se junta à luta dos gestores municipais (e estaduais) pela aprovação do novo FUNDEB permanente e com mais recursos para a educação pública, além de outras políticas que assegurem a regulamentação do Sistema Nacional de Educação.
Confira a íntegra da Nota emitida pela CNTE
