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Hoje, 29 de janeiro, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) celebra o Dia da Visibilidade Trans, no Brasil. A data é um marco na luta dos travestis e transexuais para terem respeitadas a identidade de gênero e a orientação sexual, bem como os direitos à cidadania.
Criada em 2004, a data simboliza um avanço ao assegurar nas leis, o combate a intolerância, a violência, a opressão, e estabelece o necessário respeito às diferenças, exigindo políticas que assegurem o acesso à educação, saúde e trabalho
No contexto de assegurar direitos é de grande relevância o Decreto Federal nº 8.727, que trata do reconhecimento da identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais, garantindo no artigo 6º que a pessoa travesti ou transexual pode requerer, a qualquer tempo, a inclusão do nome social nos documentos oficiais, registros, fichas, formulários, e prontuários, dos órgãos e das entidades da administração pública.
Em Mato Grosso, a Portaria nº 486/2018 da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso regulamenta esse direito ao uso do nome social, também nas unidades de ensino. No Artigo 14 - Inciso XI, da referida lei, fica explicito o direito de que nas informações obrigatórias dos registros administrativos, das instituições de ensino, os estudantes e profissionais terão direito a considerar o nome social da pessoa.
A secretária de Política Educacionais do Sintep/MT, Guelda Andrade, lembra que é direito dos estudantes que se identificam como travestis e transexuais fazerem a matrícula usando o nome social, e as escolas devem respeitar e assegurar o cumprimento desse direito”, alerta. Conforme a dirigente sindical, ainda é um desafio colocar em pratica as leis, diante da política conservadora dos próprios gestores públicos que negam a cumprir as normas.
Assessoria/Sintep-MT
