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Entre outras medidas, texto determina que as adoções respeitem obrigatoriamente o Cadastro Nacional de Adotantes e as agências de modelos sejam credenciadas junto ao poder público para contratar profissionais que atuarão no exterior.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Trafico de Pessoas se reúne, nesta terça-feira (20), para discutir e votar o parecer final da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto, com sugestões de alteração em várias leis que abordam o tema, foi apresentado no último dia 13.
Segundo a relatora, atualmente, no Brasil, os únicos crimes com tipificação adequada ao Protocolo de Palermo, que trata do assunto e do qual o País é signatário, são o tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição e o tráfico de crianças e adolescentes, independentemente da finalidade.
No parecer, Flávia Morais tipifica o crime de tráfico interno e externo de pessoas, de órgãos, que deverá ser considerado crime hediondo, além do trabalho análogo ao escravo. Também recebe classificação penal o crime de promover modificações clandestinas no corpo de alguém.
