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A Marli Keller e Jocilene Barboza, secretária de organização sindical e secretária geral, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT), ambas conselheiras, participaram nesta terça-feira (04/10) da reunião ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MT). As reuniões do Conselho acontecem todas a 1ª terça do mês.
Entre os pontos de pauta da reunião as conselheiras receberam a representante da equipe de transição de Governo de Pedro Taques, Ivone Rosset Rodrigues.
A presidenta do CEDM/MT, Rosana dos Santos Leite, apontou as demandas do Conselho e entregou a minuta do "Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (PEPM)" que ainda precisa ser aprovado. A solicitação é organizar um seminário estadual para debater e aprovar o documento. O Estado ainda não tem um Plano Estadual em vigência, uma exigência desde a criação Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), em março de 2003, no Governo de Luis Inácio Lula da Silva.
O PEPM irá fortalecer e articular instrumentos de defesa dos direitos das mulheres visando, principalmente, eliminar a violência contra a mulher, criar mecanismos de geração de renda e trabalho.
As conselheiras apontaram a necessidade de alterar o caráter do conselho. O conselho é um órgão apenas consultivo e cobraram mudanças na legislação para que o CEDM/MT seja deliberativo, dando-lhe competência para contribuir na normatização e fiscalizar políticas públicas voltadas para os direitos das mulheres.
Outro problema apresentado foi em relação as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). As conselheiras apontaram que haviam cinco) DEAMs instaladas em Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres e Barra do Garças. E, que desde 2010, essas delegacias passaram atender, também, a crianças, adolescentes e idosos, além de mulheres. Atualmente, somente em Barra do Garças atende prioritariamente as mulheres vítimas de violência.
Outro tema de suma importância para o nosso Estado é a construção da "Casa da Mulher Brasileira", um projeto do Governo Federal que está sendo implantado nas Capitais com recursos da Secretaria de Políticas Para Mulheres, através do programa "Mulher Viver Sem Violência", porém em Mato Grosso o projeto ainda não saiu do papel.
A representante da equipe de transição, após a explanação das Conselheiras, se comprometeu em entregar as demandas do CEDM/MT ao governador eleito, Pedro Taques, e garantiu que as políticas para as mulheres terão atenção especial neste novo governo.
Confira o documento entregue a representante da equipe de transição para o Governador eleito.
OFÍCIO N.º 106/2014 - GABDP/RLAB.
Cuiabá, 05 de novembro de 2.014.
Senhor Governador Eleito,
Ao mesmo tempo em que o cumprimento por tão importante vitória ao Governo do Estado de Mato Grosso, e, aproveitando a oportunidade para parabenizá-lo, venho expor o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso.
A atual gestão tomou posse no CEDM/MT em 13/08/2012, ocorrendo a recondução em 1382014.
Estamos atuando em diversas situações no Estado em que há necessidade de proteção aos direitos das mulheres.
É sabido que diversos Estados da Federação possuem Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. Entretanto, Mato Grosso ainda não possui referido documento, deixando de atender a vários segmentos e direitos.
Preocupadas com a falta de um plano estadual, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso formou grupos de trabalho de mulheres envolvidas com a causa, e, através da portaria nº 0012014 as designou para desenvolver o trabalho de forma voluntária. Houve a divisão em 06 (seis) eixos distintos, com a finalidade de formular um projeto do documento: diagnóstico do Estado com relação às mulheres, educação, enfrentamento à violência, autonomia e igualdade no mundo do trabalho, saúde (direitos sexuais e reprodutivos), gestão e monitoramento.
EXMO. SR.
SENADOR JOSÉ PEDRO TAQUES.
DD. SENADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E GOVERNADOR ELEITO.
CUIABÁ-MT.
O projeto de plano estadual vem sendo desenvolvido nos moldes do plano nacional.
Entretanto, há necessidade de apresentar mencionado documento para a sociedade. Assim, em reunião ordinária do corrente mês e ano, decidimos pela realização de um seminário convidando todos os municípios do Estado, que realizar-se-á em março vindouro, momento em que contaremos com o apoio do Governo do Estado (documento anexo).
O projeto do plano estadual ainda pende de alguns ajustes de dados, motivo pelo qual, será revisado pelos eixos, nos colocando à disposição do Poder Executivo para inserir nessa pesquisa demais membros a serem indicados por Vossa Excelência, se assim desejar.
Um problema grave, que implica em violação aos direitos das mulheres do Estado, diz respeito às Delegacias Especializadas.
Inicialmente contávamos com 05 (cinco) DEAMs instaladas em Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres e Barra do Garças.
Ocorre que, de forma gradativa, desde o ano de 2.010, essas delegacias passaram a atuar, também, atendendo a crianças, adolescentes, e idosos, além de mulheres. Inclusive, sequer o efetivo foi aumentado para que as DEAMs passassem a atender a tantas prioridades. Apenas o município de Barra do Garças ainda atende prioritariamente mulheres vítimas de violência.
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Estado de Mato Grosso encaminhou requerimentos obedecendo a escala hierárquica, ou seja, Diretor Geral da Polícia Civil, Secretário de Segurança Pública e Governador do Estado, no afã de solucionar tão importante problema para a sociedade Mato-grossense. Porém, a resposta recebida foi que não há orçamento para priorizar esses atendimentos, através de Delegacias Especializadas.
A mulher, quando procura o Poder Público para solucionar os problemas de violência a que vem sendo submetida, lutou contra os seus conceitos e preconceitos, assim, deve receber todo o amparo de que necessita.
Por óbvio que as crianças, adolescentes e idosos também necessitam de delegacias especializadas para atender essas grandes e importantes demandas. Mas, como Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, cabe informar à Vossa Excelência que a luta está sendo grande para que as ações proativas e afirmativas sejam realidade em no Estado, e, na nossa alçada - os direitos das mulheres.
Mato Grosso que é referência na aplicação da Lei Maria da Penha (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), está com o primeiro atendimento, o primeiro amparo, comprometido.
Em surgindo casos concomitantes, e é o que vem ocorrendo nessas delegacias, a qual prioridade as delegadas e delegados devem atender primeiro lugar?
Outro tema de suma importância para o nosso Estado é a construção da "Casa da Mulher Brasileira".
A Casa da Mulher Brasileira, projeto do Governo Federal, tem sido implantada nas Capitais com recursos provenientes da Secretaria de Políticas Para Mulheres, através do projeto "Mulher Viver Sem Violência".
A Prefeitura Municipal, através da sensibilidade do Prefeito Mauro Mendes, já fez a doação do terreno para a construção desse espaço, que terá a finalidade de evitar a peregrinação da mulher vítima de violência doméstica e familiar, abrigando em um único local aqueles que devem atuar para proteção a essa vítima: Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, e, ainda, demais órgãos estaduais de assistência social.
Apesar de contarmos com o terreno já doado, entraves burocráticos para a instalação de aludida "Casa" vem sendo enfrentado no Estado, momento que precisamos da atuação do Poder Executivo nessa tratativa.
Precisamos, outrossim, que a Superintendência de Política para as Mulheres do Estado passe a ocupar a mesma secretaria estadual em que se encontra o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ou seja, na estrutura organizacional da SEJUDH, a fim de que as ações possam estar afinadas para a mesma finalidade.
De outro turno, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso, diferente de muitos pelo país afora, possui caráter apenas consultivo. Todavia, necessitamos do caráter deliberativo, a fim de que a participação popular na gestão pública possa ser sentida, tal como preleciona a Constituição Federal.
A partilha decisória em situações muito bem conhecidas pelos conselhos de direitos só tende a acrescentar à sociedade, porquanto, a democracia será realmente visualizada.
Grande preocupação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher é o presídio feminino Ana Maria do Couto May, que através de fatos relatados, e que fazem parte de um relatório produzido pela Defensoria Pública Estadual, direitos fundamentais vem sendo violados. Assim, é que solicitamos em sua novel administração, a exemplo do Governo de São Paulo, a implantação dentro do sistema prisional de Mato Grosso da Corregedoria do Sistema Prisional.
Finalizando, e para que as ações já programadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso possam cumprir o calendário do ano de 2.015, é que rogamos o não contigenciamento do PTA programado e aprovado em R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos reais) - cópia anexa.
Certa de que Vossa Excelência garantirá e ampliará o cumprimento dos direitos das mulheres, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso se coloca à disposição para esclarecimento necessários, oportunidade em que aproveito para protestar por elevada consideração e estima.
ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS
Defensora Pública Estadual atuando na defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar da Capital e Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso
