Os editoriais de hoje (29) dos jornais Folha de São Paulo
e Estadão atacam, ferozmente, a aprovação do percentual de 10% do Produto
Interno Bruto para a educação pública, na próxima década, e tentam pautar o
Governo no sentido de inviabilizar a tramitação do Plano Nacional de Educação
no Congresso Nacional.
Ambos os meios de comunicação utilizam-se de argumentos
fiscais, em tempos de crise mundial e de manobras parlamentares para afrouxar o
controle salarial no setor público, para escamotear suas opções pela política
de Estado Mínimo, garantidora, em última análise, do superávit primário em
benefício dos credores do país. Não se ruborizam por contrariarem a lógica da
tão propagada educação de qualidade, que custa caro, promotora da "igualdade de
oportunidades". Fingem desconhecer os valores das mensalidades dos colégios
frequentados pelos filhos das elites, que já nascem com as oportunidades
asseguradas pelo status quo de um Estado historicamente patrimonialista -
inclusive no que se refere à distribuição de vagas nas universidades públicas.
A destinação de 10% do PIB para a educação cumpre dois
objetivos centrais: o de priorizar a educação na agenda nacional e o de
investir na inclusão social para o desenvolvimento sustentável. Os dois dígitos
de investimento são essenciais para se resgatar a dívida histórica da educação,
produzida pelas elites, e que até hoje faz do Brasil um dos países mais
desiguais do mundo!
Sobre a gestão das verbas, é preciso destacar que o
substitutivo da Câmara prevê, no prazo de 1 ano, a aprovação da Lei de
Responsabilidade Educacional, com vistas a ampliar e qualificar o controle
social do financiamento da educação. O PNE também estabelece prazo para a
regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, que trata do regime de
cooperação entre os entes federados, o qual será essencial tanto para
equilibrar o investimento à luz das receitas e despesas da União, dos Estados,
do DF e dos Municípios, em matéria educacional, como para regular um sistema de
autofiscalização entre os três níveis da administração pública. E esse será um
poderoso componente de combate à má gestão dos recursos públicos, pois cada
ente federativo vai querer saber se o outro está cumprindo com suas obrigações
de arrecadação fiscal e de investimento concreto na educação, pois disso
dependerá o repasse de recursos entre ambos.
Quanto aos que defendem a aplicação do atual índice de
investimento na educação brasileira (cerca de 5%), em razão de o mesmo ser
compatível com a média internacional, perguntamos: por que, então, a qualidade
de nossa educação encontra-se tão aquém dos demais países? E por que
continuamos dependentes de tecnologias de produção e exportadores de
commodities? Ou, o que explica termos um dos menores valores per capita de
investimento na educação básica e a quarta pior média salarial do magistério
neste nível de ensino entre todas as nações pesquisadas pela UNESCO? Ou, ainda,
por que temos 14 milhões de analfabetos literais, 30 milhões de analfabetos
funcionais e 45% da população sem ter concluído a educação básica? E por que
nossos trabalhadores não conseguem ocupar as vagas ociosas nas indústrias de
alta tecnologia?
A Comissão Especial do PNE foi corajosa ao colocar o "dedo
na ferida" do maior problema da educação e por enfrentar os interesses de quem
nunca teve compromisso de verdade com a educação pública de qualidade para
todos/as os/as brasileiros/as. E esperamos que o Governo Federal mantenha a
coerência de seu discurso e comece, desde já, a orientar ações para se atingir
os 10% do PIB para a educação - em parceria com as demais esferas federativas e
com base nas orientações da Conae 2010 -, e que o Senado mantenha o espírito
republicano da Câmara dos Deputados e ratifique o PNE com 10% do PIB para a
educação, ajustando, porém, as metas do substitutivo da Câmara ao percentual
definido para a década, além de outras correções necessárias para satisfazer
plenamente as demandas educacionais de nosso povo.