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Está em vigor, desde a última segunda-feira (23/6), sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet brasileira (Lei Nº 12.965/2014). O projeto é, na opinião dos movimentos de defesa da democratização da comunicação, especialistas em redes de informação e em democracia participativa, um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo.
Um dos principais pontos da nova legislação, a questão da neutralidade da rede, fator que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação contratada pelo usuário, foi finalmente assegurada. Outro direito garantido ao consumidor é a privacidade, já que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
No Brasil, o Marco Civil surge na contramão de algumas leis internacionais, como a lei Sarkozy na França, que tentou desconectar pessoas que criavam arquivos na rede, e a lei espanhola que proíbe download.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Henrique Lopes do Nascimento, o Brasil está atrasado nas políticas públicas para o setor das comunicações. " O Marco Civil já é um grande avanço. Não há como pensar uma sociedade democrática, sem liberdade de expressão. A liberdade é fundamental para a defesa das agendas políticas dos movimentos sociais, como a mobilidade urbana, a luta anti-homofobia, defesa dos direitos humanos, a luta pela reforma agrária. Queremos que essas pautas ganhem visibilidade pública e conquistem espaço na sociedade, para isso é necessário o Brasil avançar também nesse processo de democratização dos meio de comunicação", avalia o preidente do Sintep/MT, ressaltando que Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), já completou 50 anos.
Com Informações do FNDC
