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O Sintep-MT participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a convite do Fórum Estadual de Educação e da Comissão de Educação da ALMT, em que tratou sobre o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação e a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). O evento que integrou a agenda da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, com a presença do presidente da entidade, o sociólogo Daniel Cara.
O presidente do Sintep-MT, Henrique Lopes do Nascimento, destacou a necessidade urgente da implantação do CAQi. “Ele é fundamental para os avanços sociais e de qualidade da educação pública”. No entanto, ressaltou a importância de que, quando regulamentado, seja levado em conta a capacidade financeira dos entes federados, e com isso se garanta o que a Constituição aponta; a construção do Sistema Único de Educação.
Outro ponto foi a necessidade de assegurar o financiamento de 10 % do PIB para a Educação, pois da forma que ficou colocado no documento, não está garantido que o percentual seja investido em educação básica nas unidades públicas. “Outro programas e projetos estão inseridos para serem financiados com esses recursos”.
Segundo Daniel Cara, capacidade financeira dos entes federados deve ser assegurada mais concretamente pelo Pacto Federativo, ainda em análise na Câmara Federal. Porém, destaca a importância dos Estados e municípios subir a vinculação do repasse financeiro para 35%, mesmo isso não dando o “fôlego necessário para melhorar a qualidade da educação”. Já que segundo ele, esse impacto não atingiria 1% do PIB Nacional.
Para Cara, apesar disso não impedir que os entes federados façam o máximo de esforço para ampliar os recursos, é preciso que o governo federal, com maior capacidade arrecadatória - “bote a mão na massa, na área da educação. É preciso que ele cumpra o pacto federativo e amplie os repasses para Estados e municípios". Com isso, afirma, aumentaria a capacidade de investimentos dos municípios subindo o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vem se tornando um impeditivo para as garantias de acesso à educação e saúde.
Sem a ampliação dos investimentos o CAQi não se concretizará. O custo é o montante de recurso necessários para serem investidos durante um ano nos estudantes, levando em conta as respectivas modalidades (EJA, Educação Infantil, Especial, Ensino Tecnico, etc). Hoje, conforme apontou Daniel Cara, o país vivencia um impasse para a regulamentação desses valores. A implantação do CAQI gera ônus para o Governo Federal, e diante de corte de orçamento e redução de despesas, o processo tem sido levado em “banho maria”. “Essa é uma demanda que o MEC precisa resolver politicamente junto com o Ministério da Fazenda”. A avaliação para a regulamentação do Custo Aluno Qualidade tem prazo para se concretizar, pois o PNE define até 2016 o prazo para a implantação do CAQi e até 2017 para a concretização do CAQ
A representante do Sintep-MT no Fórum, Maria Luiza Zaniratto, informa que atualmente os recursos do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) só garantem o valor por matrícula. “O CAQ, no entanto, considera além desse valor, ele assegura que os recursos garantam para todas as redes profissionais com piso salarial, carreira com base nacional comum, todos com formação profissional, número de estudantes por turma adequado, biblioteca, salas de leitura e outros”, conclui.
Assessoria/ Sintep-MT
