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O Sintep-MT reafirma a Lei Complementar 050/98 (LOPEB) como norteadora da carreira dos profissionais da educação e sai em defesa dos/as trabalhadores/as que têm denunciado a precarização do trabalho nas unidades escolares. Dentre as queixas, as mais regulares são as registradas pelos profissionais no cargo de Apoio Administrativo Educacional. Esses trabalhadores estão sendo obrigados a duplicar ou triplicar suas atividades no espaço escola em função do número insuficiente de profissionais efetivos e/ou contratados.
O cargo de Apoio Administrativo Educacional, conforme a LOPEB, atua na escola nas funções de Nutrição Escolar, Manutenção de Infraestrutura, Transporte, Vigilância, ou Segurança.
Segundo a documentação elaborada pela Assessoria Jurídica do Sintep-MT, o secretário adjunto de assuntos jurídicos, Orlandir Gonçalves Cavalcante, destacou que o profissional que ocupa a função da Manutenção (limpeza), não é o mesmo que cumpre o papel de Agente de Pátio ou Porteiro. Assim como não está nos requisitos da limpeza a atribuição de organizar a biblioteca ou realizar mudanças de sala. “Cabe ao órgão gestor disponibilizar funcionários para o quadro da escola, a fim de não sobrecarregar ou mesmo desviar a função do/a profissional”, diz.
A precarização das funções dos profissionais no cargo de Apoio Administrativo Educacional já foi notificada em ofício encaminhado ao Ministério Público Estadual, no mês de julho. O documento solicitava apoio do MPE a pontos que estão sendo violados pelos gestores da Educação no Estado e nos municípios. “Destacamos no documento a precarização das condições de trabalho, excesso de atividades por falta de profissionais suficientes e assédio moral”, destaca o secretário de funcionários da educação do Sintep, Fábio da Silva Viana
Os mesmos apontamentos já foram encaminhados para a Secretária de Estado de Educação (Seduc-MT) e cobrado de algumas prefeitura. O Sintep-MT, no entanto, alerta a todos os gestores das unidades que a LOPEB deve ser documento de mesa. “A Escola é o local onde o cumprimento dessa Lei dever ser mais respeitado, pois é lá que estão os trabalhadores/as que lutaram por essa conquista”, conclui Cavalcante.
Assessoria/Sintep-MT
