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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) fortalece as fileiras da Greve Geral que ocorrerá nas ruas de todo o país, neste dia 11 de novembro. Em Mato Grosso a mobilização, na Capital, está programada para às 16 horas, na Praça Ipiranga, no Centro. O Ato reunirá a classe trabalhadora para reforçar a luta pela Educação Pública e Gratuita, e dizer que não abre mão dos recursos sociais e não aceita o congelamento de investimentos na Saúde e Educação, promovido pela PEC 55 (ex-241).
O protesto é contrário ao arrocho e a retirada de conquistas sociais históricas, que colocará a população brasileira num estágio de retrocesso pelos próximos 20 anos. NÃO A :
PEC 55/16 (ex 241/16)
Aprovada no último dia 25 de outubro, a PEC 241, que no Senado será PEC 55/2016 pretende congelar as remunerações dos servidores públicos da União e suspender as vinculações constitucionais para a saúde e a educação. Sem as verbas asseguradas pela Constituição, e sob um teto limite de reajuste salarial pela inflação, o piso salarial do magistério e as políticas de valorização da carreira profissional ficarão comprometidos por duas décadas.
PLP 257/16 Limitação aos Plano de Carreiras
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 caminha na mesma direção da PEC 241.Congelará os salários de servidores públicos dos estados e municípios, aumenta a alíquota de contribuição do/a servidor/a para a previdência, implementa nos estados a privatização das aposentadorias de servidores e promove o arrocho salarial das categorias ao promover a redução das contas públicas, com limite da folha de pessoal, ampliando as possibilidades de demissões no serviço público.
PL 4330/06 - TERCEIRIZAÇÃO
O Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2006 e a Lei 9.637, de 1998, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2015, abrem as portas para a privatização das escolas públicas, por meio de Organizações Sociais, e para a terceirização de todos/as os/as profissionais (professores, pedagogos/especialistas e funcionários administrativos escolares). Os novos contratos, sem concurso público e sem qualquer vínculo com o empregador, poderão ser feitos sem as garantias trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e outras)
PL 4577/16 (PRÉ-SAL)
Os projetos de lei (PL) nº 4.567/2016 e 6.726/2013, que tratam da privatização do Pré-sal e do fim do regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, diminuem e até mesmo desvinculam recursos de royalties e do Fundo Social do Petróleo destinados à educação. Essas mudanças legislativas inviabilizarão o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.
LEI DA MORDAÇA
O PL 867/2015 e outros correlatos pretendem amordaçar os/as educadores/as escolares, retomando princípios da ditadura militar nas escolas.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Aumento da idade para aposentadoria e fim da aposentadoria especial. As mudanças na legislação se pautam na elevação da idade mínima de homens e mulheres para 65 anos na vinculação da idade mínima ao tempo de contribuição para todos os regimes (Próprios de servidores públicos e Geral do INSS), na limitação da aposentadoria rural e no fim da aposentadoria especial do magistério.
Assessoria/Sintep/MT
