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A aprovação da PEC do Teto de Gastos por 16 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na noite desta quarta-feira (24), na mesma sessão em que se posicionaram pela soltura do deputado Gilmar Fabris, preso no Centro de Custódia da Capital por obstrução à Justiça, lança uma onda de revolta e de indignação na população de Mato Grosso, que acompanha apreensiva a tramitação desse projeto.
A justificativa do governador do Estado, Pedro Taques, para a apresentação dessa PEC é de que há uma crise fiscal no Estado, provocada pelo aumento das despesas primárias correntes acima do aumento da receita. Despesas primárias correntes significam basicamente salários dos servidores e investimentos na manutenção dos serviços públicos, notadamente aqueles mais demandados pela população, como a saúde, a educação e a segurança públicas.
Segundo a proposta contida na PEC do Teto de Gastos, será necessário congelar as despesas primárias correntes para que os serviços públicos não parem, os salários não atrasem e para que o Estado recupere a sua capacidade de investimento, que hoje estaria na casa de 2,39% da receita primária corrente.
De acordo com a propaganda governamental, a aprovação da PEC permitiria que o Estado de Mato Grosso se enquadre nos requisitos da Lei 156/2016, permitindo um alongamento da dívida do Estado, que deixaria de pagar este ano cerca de um bilhão de reais, valor que seria pago mais tarde. E, somente com a aprovação dessa PEC o Estado ganharia capacidade de pagar os salários e manter os serviços públicos.
Desde quando tomou conhecimento do conteúdo da PEC o Fórum Sindical se posicionou contra a sua aprovação, se respaldando em estudos técnicos e em avaliação política. É preciso dizer que Mato Grosso não se enquadra nos requisitos exigidos pela Lei 156/2016, para que os Estados sejam apoiados pelo Governo Federal para, supostamente, resolver seus problemas financeiros, como são os casos dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Isso ficou claro na Nota Técnica publicada pela AUDIPE, AAPTCE, ASTENCONPE e SINTTCONTAS, entidades que representam os trabalhadores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em 23 de março deste ano. Se colocar nos termos dessa lei federal do governo golpista de Michel Temer é uma opção do governador do Estado, Pedro Taques.
Além disso é preciso que perguntemos: se existe um déficit fiscal nas contas do Estado de Mato Grosso, qual é de fato a sua origem? A propaganda do governo do Estado, de Pedro Taques, é de que esse déficit é o resultado do aumento sem controle e irresponsável dos salários das diferentes carreiras dos servidores do Estado, enquanto a receita não acompanha esse aumento na mesma proporção. Dessa forma, os servidores seriam os principais responsáveis pela crise fiscal que abala as finanças do Estado.
O Fórum Sindical quer chamar a atenção da população para o caráter mentiroso e cínico dessa propaganda. Em primeiro lugar, essa crise fiscal só se desenvolveu de 2015 para cá, mostrando que ela é de inteira responsabilidade do atual governo do Estado. Segundo, a propaganda governamental não para de destacar que Mato Grosso é o Estado com um dos maiores crescimentos do Produto Interno Bruto (PIB) do país, com cerca de 5,1%, sendo que o agronegócio cresce cerca de 8,5%. Sendo assim, perguntamos: por que a receita corrente do Estado não aumenta na mesma proporção de seu crescimento?
Ai está uma resposta fundamental para a suposto déficit fiscal apresentado pelo governador Pedro Taques. O principal setor da economia do Estado, o agronegócio, não paga impostos na mesma proporção em que cresce e lucra, sendo um setor protegido, com baixíssimas alíquotas ou com nenhum pagamento de impostos para o Estado. A alegação de que pagam impostos federais e que estes não voltam para Estado em função da Lei Kandir é uma cortina de fumaça que protege os barões do agronegócio, as multinacionais do setor, como a Amaggi, do ministro Blairo Maggi. E tem mais!
Como se pagar pouco ou nenhum imposto não bastasse, o governo do Estado ainda concedeu bilhões de reais de incentivos e isenções fiscais ao agronegócio e alguns outros setores. Se em 2015 esses incentivos fiscais estavam na casa de R$ 500 milhões, em 2017 chegarão a R$ 2,5 bilhões e em 2018 deve atingir R$ 3,56 bilhões, conforme a LDO aprovada pela Assembleia Legislativa. E o governo do Estado e a Assembleia Legislativa não param de aumentar os incentivos fiscais para o agronegócio: em janeiro deste ano foi para o setor algodoeiro e, há duas semanas, para o setor madeireiro e a suinocultura.
Diante desse quadro, não há finanças estaduais que avancem para atender às necessidades da maioria da população, o que também explica porque os serviços públicos estão sucateados. Portanto, se há déficit, ele é o resultado de uma opção política do governo do Estado. Governo este que dá privilégios inaceitáveis para o agronegócio e uma pequena minoria de comerciantes privilegiados, que quer que a maioria esmagadora da população pague a conta, com o sucateamento dos serviços públicos e o ataque aos direitos dos servidores públicos.
Com isso, enquanto falta dinheiro para a Saúde, Educação e Segurança que vivem situações de calamidade e sucateamento total, sobra para o agronegócio. Com a cara de pau que lhe é peculiar, o governador do Estado ainda diz que a culpa é dos salários dos servidores!
Para terminar e passando para a esfera da política, perguntamos:
1- Que autoridade tem esse governo do Estado, de Pedro Taques, que está envolto até o pescoço no crime dos grampos telefônicos (como é de amplo conhecimento de todos), para jogar nas costas da população o ônus dessa suposta crise fiscal?
2- Que autoridade tem esse governo, que está comprovadamente envolvido em esquemas de corrupção, como na SEDUC, quando um de seus secretários mais conhecidos foi preso por desvios milionários para pagar dívidas da campanha eleitoral do governador?
3- Que autoridade tem o governo Pedro Taques, com quatro ex-secretários presos, além de outros vários assessores diretos?
4- Que autoridade tem a maioria dos atuais deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para aprovar a PEC do Tetos de Gastos, se a maioria está envolvida em escândalos de corrupção, alguns até com provas em vídeo?
Por tudo o que foi exposto, o Fórum Sindical resistirá e continuará sua luta contra a PEC do Teto de Gastos, assim como prosseguirá a mobilizar a população contra os seus efeitos, seja agora ou em 2018, apoiando todas as categorias em luta e preparando uma resposta de conjunto, que envolva todos os trabalhadores do serviço público e do setor privado. Vamos denunciar esse governo e os deputados que o apoiam na Assembleia Legislativa.
No dia 10 de novembro estaremos engajados no Dia Nacional de Paralisação, convocado pelas centrais sindicais em oposição às contrarreformas do governo Temer, que o governo de Pedro Taques apoia. Vamos continuar a defender os direitos da população à Saúde, à Educação, à Segurança, à Assistência e demais serviços públicos, que entendemos ser uma obrigação do Estado.
Fórum Sindical
