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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) notificou extrajudicialmente, esta semana, a Comissão de Posse do Concurso Público da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por exigir dos professores habilitados em Educação Física a inscrição no Conselho federal de Educação Física (CREF), como condição para a posse no cargo público.
A denúncia chegou ao Sintep/MT por meio de um dos profissionais cuja posse foi suspensa, para que o mesmo apresentasse o comprovante de inscrição no conselho profissional. A assessoria jurídica do Sintep/MT informou a administração pública sobre a ilegalidade da exigência.
"Não há respaldo legal ou editalícia para a exigência da inscrição", esclarece a assessorai jurídica do Sintep/MT, Ignêz Linhares. A notificação destacou que a própria Lei nº 9696/98 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Regional de Educação Física, não traz previsão de que o professor de educação física, no exercício do magistério, esteja sujeito à fiscalização do CREF.
Segundo sustentou o argumento enviado à Seduc-MT, os profissionais de educação física na Educação Básica estão respaldados pelo Artigo 62 da LDB, que determina o exercício do magistério, e que a questão escapa às competências dos conselhos profissionais, estando estes/as sujeitos aos regulamentos dos sistemas de ensino.
O Sintep/MT salienta que a exigência imposta ao candidato ao cargo público de professor/a de educação física é uma violação aos valores sociais do trabalho. "A nossa indignação é maior pelo fato da própria Secretaria de Gestão incentivar essa violação ao permitir a instalação de representantes do CREF dentro do órgão, no momento da posse, forçando os/as profissionais a pagarem taxas como condição para efetivar um direito", disse o presidente do Sintep/MT, Henrique Lopes.
Assessoria/Sintep-MT
