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Entre as medidas propostas pelo Congresso Nacional diante dos impactos provocados pela pandemia da Covid-19 estão aquelas aprovadas no Projeto de Lei (PL) 786A, de 2020, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica” (grifo nosso).
O PL seguiu para sanção presidencial em 30 de março de 2020
CNTE
