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Sintep-MT alerta para riscos da PEC Emergencial nº 186/2019 nas políticas educacionais
Desengavetado após dois anos de criação, medida é colocada em votação no Senado como artifício assistencial, enquanto retira direitos coletivos da população para a Saúde e Educação
Amanhã (25/02), quinta-feira, está previsto para ser colocada em votação no Senado Federal o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial nº 186/2019. O projeto articulado há dois anos é revisto no período de pandemia como instrumento para viabilizar um novo auxílio emergencial de R$ 250,00, por mais quatro meses. Contudo, é usado de forma perversa para implantar mais uma maldade do governo ultraliberal, que como contrapartida quer desvincular receitas constitucionais da Educação (25%) e Saúde (12%).
“O governo está aproveitando para passar a ‘boiada’, afirma o dirigente estadual do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), parafraseando a fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Conforme Henrique Lopes o governo está pegando carona na pandemia para aprovar uma agenda de retrocesso nas políticas públicas. A medida se soma a Emenda Constitucional nº 95, do governo Michel Temer, que já congelou os investimentos públicos por 20 anos. “Tudo isso num momento em que estamos precisando de mais recursos para serem investidos em Saúde em função da pandemia; e em Educação em virtude do ensino remoto que precisaríamos de recursos para investir em equipamentos para estudantes e profissionais”, destacou.
O pacote de maldades é avassalador e está apresentado na PEC 186/2019, na PEC nº 32, da Reforma Administrativa e na PEC 188/2019, da reformulação do Pacto Federativo. “Com a nova reformulação do pacto, os gestores que já não investem o mínimo constitucional na Educação e Saúde, vão poder investir menos ainda, sem serem implicados em crime de responsabilidade”, afirmou o dirigente.
Henrique Lopes recorda que em Mato Grosso a vinculação já é burlada pelos municípios quando deixam de aplicar o percentual constitucional em manutenção e valorização do ensino, para custear outras atividades. Destaca que também o estado, por várias vezes, deixou de aplicar os 25% apenas na Educação Básica, ao gastar parte dele com a Educação Superior. Como não bastasse o governo Mauro Mendes recorreu na Justiça para reduzir o percentual constitucional estadual de 35% para 25%, sem sequer aplicar o mínimo.
“Por isso que temos essa realidade caótica na educação, e a maldade federal torna o contexto ainda mais preocupante. Por isso, é fundamental que a sociedade se esclareça e cobre dos senadores a derrubada de mais essa Lei contra as políticas sociais”.
Fonte: Sintep-MT
