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ALMT protocola embargo de declaração solicitado pelo Sintep/MT em defesa da Lei 510/2013
Presidente do Sintep/MT parabeniza o presidente da ALMT pela efetivação do embargo declaratório em defesa da Lei 510/2013 e lamenta, mais uma vez,o descaso do governo Mauro Mendes com a Educação
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Valdeir Pereira, foi informado pelo presidente da Assembleia Legislativo de Mato Grosso ALMT), deputado Max Russi, nesta sexta-feira (12/03) que a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis protocolou o embargo de declaração solicitado pelo sindicato, contra a limitação do pagamento da Lei 510/2013, até 2017.
A ALMT é ré na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE). A ADI obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no dia 28 de fevereiro, com acordão publicado em 9 de março. No documento os réus no processo, ALMT e governo do estado, têm até dia 15 de março para recursos. E, um dos pontos equivocados no documento é o cancelamento da Lei 510/2013 de 2018. “Sem o embargo, a decisão implicaria em mais um golpe no bolso nos servidores da educação, que por entendimento do TJ, teria que devolver o pagamento da Lei, referente a 2018”, informa Valdeir Pereira.
No próprio dia 9 de março o Sintep/MT acionou o legislativo (réu na Ação) para a necessidade do embargo, bem como para o questionamento em instância superior ao TJ, sobre os motivos e justificativas da vigência da Lei 510/2013, até o ano de 2023.
A referida Lei 510/2013, conhecida como Dobra do Poder de Compra, foi criada para corrigir os salários dos educadores, que eram os menores do poder executivo estadual até 2013. Após estudos de impacto financeiro com base nos cinco últimos anos da arrecadação estadual, e com perspectivas orçamentarias para os próximos 5, 7 e 10 anos, a Lei n° 510/2013 (Dobra do Poder de Compra), foi aprovada para vigorar por 10 anos (2013- 2023). “Contudo, o governo Mauro Mendes, tenta oficializar o calote no direito dos educadores, com apoio do Judiciário e do MPE”.
