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Calote na RGA dos servidores é opção política do governo Mauro Mendes
Análise jurídica registrada por uma consultoria especializada em direito sindical concluiu que cumprimento da Lei Constitucional deve ser prioridade de governos
Os profissionais da educação da rede estadual e demais servidores do poder executivo reafirmaram, a partir de análise realizada por consultoria Jurídica, aquilo que os “santos de casa” já haviam constatado previamente: o governo Mauro Mendes escolheu dar o calote na recomposição salarial dos profissionais da educação.
“Há três anos (2018, 2019 e 2020) o governo do estado de Mato Grosso descumpre a Constituição Federal e atropela o direito dos trabalhadores ao adotar publicamente argumentos falaciosos para não pagar a Revisão Geral Anual (RGA)”, aponta o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, Orlando Francisco.
Às vésperas de novo ano eleitoral (2022), o governo busca amenizar as perdas dos servidores, ao anunciar o possível pagamento do débito da RGA, de 2018. Apesar do anúncio, no mês da data base dos educadores da rede estadual, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) não retrocede na defesa de direitos na campanha salarial.
Para o Sindicato, dois pontos recentes na ação do governo devem chamar a atenção da população. O primeiro é que assume o calote nos servidores, mais ainda apresenta um percentual inferior ao débito. Outro fato é o de divulgar a recomposição inflacionária como aumento salarial. “Não há aumento, o RGA é correção das perdas. Não se trata de ganho real”, destaca o dirigente do Sintep/MT.
O Sintep/MT, bem como o Fórum Sindical, o qual tem assento, considera a medida inaceitável. “Sempre buscamos o diálogo, até porque somos representantes legais da categoria, e a lei nos outorga a participação nos debates com o governo. Mas, a atual gestão sempre preferiu usar a imprensa como mediadora das políticas oficiais, num desrespeito às instituições legalmente constituídas”, afirma Orlando Francisco.
Os educadores exigem o pagamento do calote da RGA de 2018, 2019 e 2020, e atualização pelo INPC (Índice de Preço ao Consumidor); recomposição da RGA para 2021, com as respectivas correções. “Vamos insistir nos contraditórios desse governo, que dá calote na RGA, descumpre a Lei da Dobra do Poder de Compras e ainda, se vangloria por pagar salário dentro do mês trabalhado, com o dinheiro do próprio trabalhador. Faz gentileza com chapéu alheio”, afirma o dirigente.
CONSULTORIA
A consulta realizada, por um escritório de advocacia que atua com direito sindical, deixou evidenciado que o governo Mauro Mendes fere o “princípio da legalidade''. O governo descumpre a Constituição Federal, no artigo 37, que dedica um capítulo ao direito de os servidores públicos terem asseguradas a recomposição inflacionária.
Diz a análise jurídica “Cada direito corresponde um dever da garantia constitucional estabelecida no inciso X do artigo 37 da Carta Magna/88 instituindo-se para o Estado a obrigação de rever, anualmente, a remuneração de seus agentes públicos”.
A conclusão da consultoria reafirma a constatação do Sintep/MT, de que o governo Mauro Mendes sempre priorizou uma suposta equalização das contas públicas com o sacrifício dos direitos dos trabalhadores no serviço público. “É inaceitável”, conclui.
