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Sintep/MT faz alerta para aposentados e pensionista sobre restituição de passivos trabalhistas
Seplag autoriza pagamento de valores relativos aos processos de verbas rescisórias dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo Estadual
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) alerta profissionais da Educação aposentados e pensionistas sobre novo comunicado da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), sobre o pagamento de passivos trabalhistas, referente a pendências em atraso, há cerca de seis anos. O anúncio voltou a ser divulgado um ano após a primeira convocação, em outubro de 2020.
A secretária de assuntos jurídicos do Sintep/MT, Maria Celma Oliveira, destaca a importância daqueles e daquelas que têm esses direitos a receber, e que não tiverem ação na Justiça, como condicionado pelo Governo, devem acessar o site da Seplag e fazer os procedimentos, a fim de receberem a rescisão residual. “É fundamental principalmente diante do quadro de retirada de recursos dos aposentados e pensionistas, depois do confisco de 14% das aposentadorias”, destaca a dirigente.
Segundo esclarece a dirigente, os restos a receber são referentes a débitos do governo com férias, licença prêmio dos trabalhadores que amargam as perdas desde quando estavam na ativa.
Maria Celma faz a ressalva que a manobra do governo ao estabelecer a restituição dos débitos apenas para os servidores sem ações judiciais. “É uma limitação do direito, já que diante de tantas ações de desmonte e ataques aos servidores públicos, em destaque o confisco das aposentadorias e pensões, o direito ao ressarcimento poderá não atingir a todos”.
Acesse o site da Seplag/MT
Fonte: Assessoria/Sintep-MT
