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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, vota nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é pela admissibilidade da proposta. "Não vislumbro na proposta nenhuma ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional. Também não há ofensa ao direito e às garantias individuais", justificou Rands em seu parecer.
A necessidade do diploma de jornalista para o exercício da profissão foi debatida quinta-feira (15) em audiência pública na CCJ. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, defendeu mais uma vez que a prática profissional do conteúdo jornalístico seja realizada por jornalista com formação acadêmica. "Isso não restringe o trabalho dos colunistas e dos comentaristas, que não precisam do diploma para manifestar sua opinião", enfatizou Murillo, acrescentando que atualmente 40% dos profissionais que escrevem não têm diploma.
Os riscos de não se restabelecer a exigência do diploma, segundo o presidente da Fenaj, é ter pessoas trabalhando como jornalistas sem a ética e o preparo necessários, sem sequer serem alfabetizadas. Como exemplo ele mostrou a cópia de uma carteira de identidade de uma pessoa que não sabe assinar o seu próprio nome, mas com liminar da Justiça ganhou o registro de jornalista. "Sabemos também que já tem lista de bandidos esperando a regulamentação do Ministério do Trabalho para obter o registro de jornalista e ter o direito de manter o sigilo de fontes", ressaltou Murillo.
Para o presidente da Fenaj e para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Oswaldo Pinheiro Júnior, que também participou do debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) errou ao derrubar - em junho passado - a obrigatoriedade de diploma para a profissão de jornalista. "Agora cabe ao Congresso Nacional reparar esse equívoco", afirmou Murillo.
Os representantes do setor patronal, Márcia Bergamo, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), e Rodrigo Kaufmann, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), enfatizaram que tanto a Abert, quanto a ANJ, são contrários ao diploma porque entendem que a exigência do certificado é uma restrição à liberdade de expressão. "Somos contra o diploma, mas prestigiamos os jornalistas. O diploma não deve ser uma exigência, ele é um plus na hora da contratação", afirmou Márcia. O representante da Abert acrescentou que as empresas vão continuar primando pela qualidade e contratando pessoas qualificadas, porém, sem a necessidade do diploma.
Fonte: Informativo do PT
