Com quatro anos de
existência, a Lei Nacional do Piso do Magistério (Lei 11.738) não é cumprida
integralmente em 16 estados e em dezenas de municípios brasileiros. Para
discutir as barreiras à implementação completa dessa legislação, a Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promoveu na última quinta, dia
24, o seminário "As implicações do piso salarial nacional do magistério na
carreira profissional: atualização do debate".
O evento abordou a atuação
do Legislativo em defesa da valorização da carreira. A deputada federal Fátima
Bezerra (PT-RN), presidenta da Frente Parlamentar em Defesa do Piso do
Magistério Público da Educação Básica, participou da discussão. Ela salientou o
esforço para não deixar que o projeto de lei que muda o critério de reajuste do
piso para o INPC fosse à frente. "Conseguimos segurar o reajuste de 22,22%
para o ano de 2012. Se o projeto do INPC tivesse passado, só para se ter uma
ideia do tamanho do prejuízo, o reajuste teria caído para abaixo de 6%. O fato
é que o parecer terminativo aprovado na Comissão de Finanças, por pressão dos
Governadores e dos Prefeitos, nos levou a liderar na Câmara dos Deputados um
recurso que foi decisivo para sustar essa decisão", afirmou.
De acordo com as informações
mais recentes repassadas pelos sindicatos filiados à CNTE, 13 unidades da
Federação ainda não pagam o piso conforme determina a lei, que este ano foi
fixado pelo MEC em R$ 1.451. Vários municípios também descumprem a legislação,
mantendo vencimentos abaixo deste valor, sob a justificativa de que não tem
recursos suficientes para pagar a folha do magistério.
Segundo o presidente da
Confederação, Roberto Flanklin de Leão, a Lei de Acesso à Informação, que
entrou em vigor no último dia 16 de maio, será mais uma ferramenta de pressão,
para mostrar se os prefeitos realmente não têm recursos ou estão apenas
administrando mal suas contas. "A maioria dos municípios e estados não
gosta de dizer qual é a configuração da folha de pagamentos, como é gasto
aquilo que é, por lei, destinado à educação. Então essa lei é mais uma arma que
nos temos. Estamos orientando os sindicatos para que comecem a pedir
oficialmente aquilo que precisam para poder fazer as suas contas. Então eles
vão chegar à conclusão, após a análise, de que os prefeitos, de que os
governos, podem pagar o piso se fizerem a lição de casa direito", pontua.
Subsídios - No
seminário também foram apresentadas boas experiências de implementação da Lei
do Piso, a exemplo de Mato Grosso, onde a política remuneratória de subsídio
garante que os profissionais de ensino recebam efetivamente o valor definido
pelo MEC.
Em algumas unidades da
Federação, os governos estaduais pagam vencimentos básicos abaixo do piso e
utilizam gratificações e outros bônus para completar o valor até R$ 1.451. Uma
prática que desvaloriza a carreira e prejudica os docentes no momento da
aposentadoria. Na política remuneratória de subsídio, há uma parcela única de
salário, não sendo permitido acréscimo de qualquer outra gratificação.
Gilmar Soares Ferreira,
Secretário de Formação da CNTE e presidente do Sindicato dos Trabalhadores no
Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP), explicou no seminário que a experiência
do subsídio trouxe ganhos significativos para a categoria. "Nós
conseguimos incorporar todas as gratificações que tínhamos anteriormente, transformamos
isso em salário, o que evitou o prejuízo principalmente para aqueles que se
aposentam, do ponto de vista de que, quando aposentam, as gratificações não
acompanham o salário na aposentadoria", afirmou.