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A assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) fez a defesa de mais de 65 processos para garantir o recebimento do adicional de final de carreira.
De acordo com a assessora jurídica da entidade, Ignez Linhares, foi necessário demonstrar, caso a caso, que o Adicional de Final de Carreira não estava sendo pago incorretamente.
A assessora explicou que a Secretaria de Estado de Administração (SAD-MT) justificou-se dizendo que o valor havia sido acrescentado ao salário, por isso não estava sendo pago separadamente. "Porém, durante a verificação dos casos, constatamos que os salários permaneceram inalterados. Com a defesa dos processos, a situação volta a se regularizar", complementou.
Entenda o caso
Em junho de 2005, em uma ação arbitrária, o governo do Estado de Mato Grosso suspendeu o pagamento do Adicional de Final de Carreira aos aposentados que haviam adquirido o direito até 1998 de se aposentar com um adicional de 20% sobre seu salário.
Com o advento da LC 50/98 e a implantação do subsídio como forma de prover o salário dos servidores, surgiram dúvidas no Executivo acerca do direito ao adicional. Em 2005, sob a alegação de que os aposentados estavam recebendo em duplicidade, o governo do Estado suspendeu o pagamento do adicional, causando prejuízo imediato aos aposentados.
Inicialmente, a assessoria jurídica da subsede do Sintep em Cuiabá garantiu, por meio liminar, a manutenção do pagamento do adicional aos seus filiados. Na mesma liminar, a justiça garantiu também ao Estado a notificação individual dos aposentados para fazer sua defesa. Então, a Direção Central do Sintep/MT assumiu os processos.
Fonte: Pau e Prosa Comunicação
