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O Sintep/MT vem a público
esclarecer, denunciar e repudiar o desrespeito com a categoria por parte de
alguns prefeitos e secretários de educação. Aalém de não cumprirem com a
implementação da Lei 11.738/08 do Piso Nacional Salarial usam de instrumentos para
coagir trabalhadores e trabalhadoras que participaram da última Greve
Nacional da Educação Pública chamada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação e deliberada pela categoria no Conselho de
Representantes do SINTEP MT no mês de fevereiro.
A
Constituição Federal, no Art. 9º, assegurada o direito de greve e compete aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses
que devam por meio dele defender.
A Lei
Federal Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu Art. 1º , assegura ao
trabalhador e trabalhadora o direito de greve, cabendo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e quais os interesses que devam por
meio dele defender.
E
o Art. 8º da Constituição Federal resguarda aos trabalhadores e trabalhadoras o
direito de se organizar em sindicatos, garantindo a livre associação
profissional ou sindical, observado o seguinte:
I
- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,
ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical;
E os
servidores não podem sofrer punições por estarem cobrando o que é de
direito, além do que a manifestação coletiva é assegurada pela Constituição Federal.
A direção do Sintep/MT repudia com veemência toda e qualquer
forma de intimidação imposta aos trabalhadores e trabalhadoras que se organizam
e participam das lutas por melhorias das condições salariais e de
infraestrutura das escolas, como por exemplo , aconteceu com os trabalhadores e
trabalhadoras dos municípios de Paranatinga e Paranaíta, que vem sofrendo
constrangimento pelos secretários de educação e pelos prefeitos. Estes na
semana da greve já utilizavam dos mais diversos artifícios para impedir a
manifestação legítima.
A atividade de paralisação organizada nacionalmente tem o
objetivo de cobrar Piso, Carreira, Formação Profissional, melhores condições de
trabalho e Financiamento. Uma semana que faz parte do calendário nacional, em
articulação com Semana de Ação Mundial (SAM) é uma iniciativa da Campanha
Global pela Educação (CGE) que desde 2003 acontece simultaneamente em mais de
100 países. Neste sentido, o Sintep/MT reitera seu repúdio aos prefeitos,
secretários e assessores de plantão, que no lugar do diálogo e da negociação,
dentro de princípios democráticos e de respeito aos profissionais da Educação,
utilizam-se de instrumentos de repressão e de assédio moral , que nos remetem
ao período da ditadura.
O Sintep/MT, não irá admitir retrocessos, é o direito a
valorização profissional e o direito a educação pública para todos o filhos e
filhas da classe trabalhadora que esté em pauta. Não abriremos mão de nenhum
dos nossos direitos!
SINTEP
MT - Livre, Democrático e de Luta
Cuiabá, MT - 09/05/2013 00:00:00
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