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Colegiado ainda não recebeu informações para apreciar
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Mato Grosso irá cobrar da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) a prestação das contas de 2012 referente ao fundo. Este ano o colegiado ainda não recebeu as informações para que os conselheiros apreciem e emitam parecer.
O presidente do Conselho Gilmar Soares explica que a função essencial do conselho é acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb e do transporte escolar na educação não está sendo exercida. A falta de informação por parte da Seduc impede que os conselheiros realizem o controle social. "Temos o desafio de verificar se os repassses estão sendo cumpridos e respeitado o percentual previsto na legislação". Também ficou deliberado pelos integrantes do conselho, emitir comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, citando a exigência legal prevista na lei 11.494 que regulamenta o Fundeb, de que as contas do governo devem ser acompanhadas do parecer do Conselho Estadual do Fundeb, o que não vem acontecendo.
A verba encaminhada pelo governo federal para o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) também deve ser acompanhada. Até o momento, A Seduc não encaminhou a prestação de contas ao Conselho do Fundeb. A não apresentação das contas do PNATE ao Conselho do Fundeb poderá prejudicar os futuros repasses ao estado.
Na reunião os conselheiros discutiram que a atual política de renúncia e isenção fiscal praticada pelo governo federal e estadual tem impactado diretamente no Fundeb e comprometido os investimentos na educação e valorização profissional. Para as próximas reuniões, os conselheiros solicitarão mais informações sobre os incentivos junto à Assembléia Legislativa e ao CEDEM (Conselho de Desenvolvimento Econômico de MT).
A informação do Ministério da Fazenda e do FNDE de que houve repasse a menor do que o recurso do Fundeb no ano de 2011 foi recebida pelo Conselho Estadual via Ministério Público e está sendo apurada. O Ministério Público, com base em indicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informou que o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 3,194 milhões devido na educação e pede o ressarcimento ao erário no exercício de 2003. O Conselho solicitou explicação à pasta, que pediu estudo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) sobre o assunto.
Cuiabá, MT - 16/07/2013 00:00:00
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