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Matéria prevê atendimento emergencial e multidisciplinar no SUS
O Coletivo de Mulheres do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) apoia a lei 12.845/2013, que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. A matéria visa humanizar e garantir a representatividade da mulher diz a secretária de organização sindical do Sintep/MT Marli Keller e conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM),representando o Sintep/MT.
Quando a mulher é vítima de violência sexual, o atendimento adequado no SUS é essencial para garantir a assistência à saúde e encaminhamentos para apoio psicológico. Marli afirma que os direitos das mulheres não são assegurados, além de vítimas de crimes de natureza sexual, muitas vezes ainda sofrem a violência da desatenção ou não atendimento na rede oficial de saúde. "Com a aprovação dessa lei é possível exigir o atendimento necessário às mulheres vitimadas.
A secretária de organização sindical diz que ainda é grande o número de mulheres que são vítimas de violência sexual no Brasil, o que torna a lei fundamental para o enfrentamento. Conforme a lei será prevista a "profilaxia da gravidez" com a oferta às vítimas de estupro, contraceptivos de emergência, a chamada pílula do dia seguinte.
O paciente vítima de violência sexual ainda deverá receber na unidade hospitalar atendimento psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal e o registro de boletim de ocorrência. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência sexual.
