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O presidente e a secretária-geral do Sindicado dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Gilmar Soares Ferreira e Vânia Miranda, acompanharam, no dia 16 de dezembro, a votação de dois Projetos de Lei, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Os PLs são de extrema importância para a categoria e versam sobre a regulamentação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e fixação de diretrizes nacionais para a carreira dos profissionais da Educação.
Ambos foram aprovados por unanimidade pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, respectivamente, e agora seguirão juntos às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Posteriormente, seguem para apreciação no Senado.
Gilmar Soares pediu atenção a dois pontos, um de cada PL. "O primeiro, referente ao PSPN, diz respeito à necessidade de compatibilizar a redação do PL 2.738/03 à Lei 11.738, que compreende o piso como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação. O outro ponto versa sobre a possibilidade de postergar o financiamento das aposentadorias dos trabalhadores em educação junto à rubrica de manutenção e desenvolvimento do ensino, introduzida pelo relator do PL
Mas a pior notícia, que poderá ter impacto já em 1º de janeiro de 2010, chegou no início da noite. A Câmara dos Deputados aprovou, na surdina e em caráter urgentíssimo, o Projeto de Lei que modifica a forma de reajuste do Piso do Magistério. Pela proposta, o reajuste deixa de ser o percentual aplicado ao custo aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e passa a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Embora o PL tramite na Casa desde 2008, o fato é que nenhuma articulação do governo e do parlamento havia sido tomada, até então, na perspectiva de aprovar a matéria neste fim de ano. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) não foi chamada, em momento algum, para debater o assunto.
Cabe esclarecer sobre a questão do reajuste do Piso que, até o momento, vale o percentual destacado no Orçamento da União, de 18,2%, já que o Projeto de modificação do percentual ainda não foi aprovado pelo Senado. E a CNTE tem orientado os sindicatos a reformularem os planos de carreira da categoria sob esta perspectiva, visto que a Lei do Piso fixou prazo até 31 de dezembro de 2009 para adequação dos planos.
O mais grave é que a nova proposta congela o valor real do Piso, defasado desde a sua criação. Não por outro motivo, a CNTE apoiava a permanência do índice do Fundeb, pelo menos por alguns anos, a fim de compensar a discrepância do valor original. Mas a proposta, ora aprovada na Câmara dos Deputados, impõe forte restrição à valorização do PSPN. Primeiro, porque prevê somente a recomposição da inflação, desconsiderando qualquer aumento real, como ocorre, por exemplo, com o salário mínimo. Segundo, porque vincula a recomposição inflacionária a um dos menores índices de reajuste de preços do mercado.
