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Doutor em história econômica e professor da Universidade Federal de Alagoas, José Menezes Gomes explica sobre o perigo da lei que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos.
Doutor em história econômica e professor da Universidade Federal de Alagoas, José Menezes Gomes explica como a renúncia fiscal feita pelo Governo de Mato Grosso, sob o comando do tucano Pedro Taques pode prejudicar o serviço público. Ele também comentou sobre a dívida pública que o Estado, mesmo sendo dispensado de pagar, resolveu renegociar. O professor também alertou para o perigo da lei que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos.
“A Lei Orçamentária Anual (LOA) desse ano é exótica, porque ela propõe R$ 2, 4 bilhões de para a renúncia fiscal para determinados setores empresariais. Porém, esse valor é quatro vezes o que seria o Reajuste Geral Anual (RGA) do Executivo. Então é uma coisa bastante comprometedora, porque Governo alega que não tem dinheiro pra pagar o RGA em R$ 600 milhões, mas ele produz uma renúncia fiscal que é transferência de dinheiro público para o setor privado”, critica José.
Outro ponto abordado pelo professor foi a afirmação feita por Taques no início deste ano, alegando que Mato Grosso vai tentar renegociar a dívida com a União, que ultrapassa os R$ 5 bilhões, mesmo que não se enquadre nos requisitos exigidos pelo plano de socorro aos Estados proposto pelo governo federal.
O projeto de lei complementar (PLC) 343/2017 permite renegociar a dívida com a União e ainda contrair novos empréstimos, que podem ser usados exclusivamente para pagar dívidas, auditar a folha de pagamento e modernizar a administração tributária.
“O Estado tinha ganho a liminar referente a dívida pública de Mato Grosso e não teria mais que pagar (para a União). Porém, o governador renegou essa liminar e está renegociando essa dívida por mais de 20 anos. A partir daí e a partir daí ele vai fazer um política de teto de gastos, onde pra pagar uma dívida que já deveria ter sido eliminada, ele (Taques) vai sacrificar o serviço público por mais tempo. Então, Mato Grosso não deveria ter jogado no lixo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurava que parte do pagamento da dívida seria ilegal”, analisa o professor.
O governo de Mato Grosso elaborou três projetos de lei para atingir o ajuste fiscal exigido pelo Governo Federal para socorrer os Estados. Tratam-se de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto de gastos para todos os poderes e dois projetos de lei complementar (PLC), sendo um para congelar os vencimentos dos servidores e outro para aumentar a contribuição previdenciária. A medida em breve deve ser enviada para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“O Governo Federal estabeleceu que por 20 anos estaria congelado os gastos sociais, apenas os sociais, porque os gastos financeiros se mantém. Essa aprovação do teto é a condição para renegociar a dívida de Mato Grosso. Mas aí é que esta, como eu havia colocado, a dívida de Mato Grosso, segundo o STF seria declarada ilegal na sua totalidade, porque ela se refere ao juro sobre juros. O que o Governo fez?! O Governo renunciou essa liminar, vai partir para uma renegociação, e aí ele vai fazer introduzir justamente, não é só congelamento agora, o que ele está querendo é estabelecer um teto de gastos sociais, para manter os gastos financeiros. É muito grave isso, porque não compromete só 2017 e 2018, é duas ou três gerações. Então o que está colocado aqui é possibilidade da liquidação dos serviços públicos efetivamente em 10 anos, porque não vai ter mais concurso público, não vai ter mais carreira, não vai ter mais condição do Estado oferecer qualquer coisa que seja. Mato Grosso vai funcionar apenas como algo que arrecada imposto, paga juro da dívida e transfere dinheiro público para o setor privado”, finaliza.
O Independente
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