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O Sintep/MT – Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso, sindicato representante dos/as trabalhadores/as e profissionais da Educação Básica Pública, diante do PROGRAMA AVALIA-MT, programa esse em execução na rede pública estadual de educação, vem a público manifestar que este Sindicato não tem contrariedade com o processo de avaliação para o desempenho o que é diferente do processo de avaliação de desempenho. Porém, o Sintep-MT denuncia o desrespeito com a LC nº 49/98 e LC nº 50/98 que garante a participação deste Sindicato no processo de construção das políticas públicas e/ou programa de avaliação para a educação pública e gratuita de Mato Grosso. Nesse sentido, consideramos que:
1. Para a implantação de um processo de avaliação dessa magnitude, faz-se necessário e fundamental ampla formação e debate com a comunidade escolar e sociedade civil organizada por meio de processo de CONFERÊNCIA ESTADUAL, conforme LC nº 49/98;
2. A formatação do programa Avalia-MT fragilmente apresentada não respeitou as deliberações previstas no Art. 51, Parágrafo único e inciso VI da LC nº49/98, além de contrariar os tramites democráticos, nesse sentido não existe nenhuma regulamentação legal;
3. O Programa Avalia-MT não apresenta sua finalidade com clareza e objetividade, deixando perceptível pelos módulos a serem implementados que trata-se de uma ação governamental que visa apenas avaliar resultado de aprendizagem e desempenho profissional como forma de culpabilizar os/as trabalhadores/as da educação pelas fragilidades vivenciadas no chão da escola;
4. O programa Avalia-MT não apresenta uma proposta de avaliação sistêmica, na qual apure as ausências dos órgãos de Estado de Educação, como a própria Seduc em não assegurar as condições necessárias para o atendimento das demandas escolares com qualidade;
5. Para um real diagnóstico da avaliação, o estado deveria primeiro promover: dedicação exclusiva com planejamento coletivo, formação continuada de todos/as os/as profissionais da educação (professores/as, TAE e AAE), infraestrutura adequadas, quadro de pessoal efetivo e profissionalizado, repasse regular de recurso financeiro para as unidades escolares para manutenção e desenvolvimento do ensino e assegurar de fato, a gestão democrática conforme Lei7.040/98;
6. É importante observar que as escolas públicas têm trabalhado com limitação no que tange a implementação das políticas públicas já previstas, em função da ausência de condições não dadas pelo Estado. Para além disso, sofrem com a forma autoritária e impositiva com a implantação de programas como: PRÓ-ESCOLA, ESCOLA PLENA, AÇÕES DE INOVAÇÕES PEDAGÓGICAS COM AÇÕES DE TERCEIRIZAÇÃO CAMUFLADAS COMO A ONG ENSINA BRASIL;
7. Informações veiculadas pela mídia apontam que os profissionais da educação sofrerão punições em função do processo de avaliação, com impacto no processo de atribuição de classes, cargos e/ou aulas, colocando em risco sua permanência no quadro de pessoal da unidade escolar, caso não atinjam a média 6,0 (seis);
Alertamos a comunidade escolar para os princípios da gestão democrática e para a compreensão que este sindicato tem sobre o processo de avaliação para o desempenho, no sentido de participar do processo de avaliação, denunciando o descaso do Estado em assegurar as condições necessárias para a qualidade na educação. Assim, as escolas deverão construir dossiês que revelem as dificuldades e condições precárias de cada unidade escolar.
A construção do dossiê por escola, será condição fundamental para rejeitar qualquer iniciativa do governo em descredenciar a gestão democrática das escolas públicas, o profissionalismo dos/as trabalhadores/as da educação e as iniciativas privatizantes do atual governo que insiste em medidas que visam a terceirização da gestão da escolar pública.
Acesse a Nota em áudio Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2017.
Sintep, Livre, Democrático e de Luta.
