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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) alerta que está marcada para pauta de votação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso esta semana, a votação a mensagem 67, do governo do Estado, tratando sobre o congelamento de investimentos no setor públicos para os próximos 10 anos.
O documento, que não possui título, é na verdade o modelo estadual da Emenda Constitucional 95 (ex-PEC 241 e 55), também conhecida como Lei do Teto dos Gastos, cujo objetivo, a título de equilíbrio fiscal, será o congelamento de salários, o fim da recomposição salarial e da realização de Concursos Públicos.
O Sintep/MT, assim como se colocou contra a PEC 241 da Câmara Federal e/ou PEC 55, quando no Senado, se pronuncia contrário a Mensagem 67. “O objetivo novamente é fazer com que os/as servidores/as públicos e os trabalhadores/as de modo geral paguem o pato, sustentando bancos e o grande capital”, esclarece o secretário de Finanças do Sintep/MT, Orlando Francisco.
“Por mais que o executivo e legislativo estaduais façam a defesa de que não haverá impacto nas leis asseguradas para 2017 e 2018, quem garante que não será essa medida uma bomba de efeito retardado para 2019?”, questiona.
Para o Sintep/MT, o equilíbrio fiscal não é consistente. O governo não esclarece o que fará com os recursos que “economizar” do montante pago com a dívida ativa do estado. Tão pouco deu publicidade aos números que justificariam implementar medidas tão austeras. O que já se sabe é a que a mensagem 67 implementa as Leis Complementares do governo federal 156/2016 (equilíbrio fiscal) e a 159/2017 (recuperação fiscal). Ambas promove o rolamento das dívidas dos estados por 20 anos.
Com a lei de congelamento de gastos, Mato Grosso apenas prorrogará a dívida com pagamento de juros. “Serão juros sobre juros que não estão listados nas projeções das despesas primárias do governo estadual. O percentual de juros e IOF devem constar nas despesas líquidas do estado. Não há transparência”, destaca.
O Sintep/MT faz o alerta de que as medidas de governo apenas favorecerão os bancos em contraponto à precarização dos serviços públicos pelos próximos dez anos. Para ser efetivada, deixará de realizar concurso, investimentos públicos em infraestrutura, promoverá o desmantelamento das carreiras dos/as servidores/as. O resultados terá impactos na garantia de atendimento público e gratuito de saúde, educação e segurança pública, entre outras.
Assessoria/Sintep-MT
