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Apesar da afirmação do governador Pedro Taques de que o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, não irá prejudicar os servidores e servidoras em 2017 e 2018, o texto enviado à Assembleia Legislativa contradiz essa afirmação, conforme assegura o Fórum Sindical. No documento (mensagem 67), que caso aprovado, passa a valer a partir de 2018, o estado fica comprometido com a União a não aumentar salários (mesmo que seja apenas a recomposição da inflação). Isso significa não pagar a Revisão Geral Anual (RGA) em 2018.
Segundo consta no projeto de Lei, um dos objetivos da PEC do congelamento, será possibilitar a adesão dos estados e Distrito Federal ao Plano de Auxílio da União, instituído pela lei complementar 156/2016, e a recuperação fiscal conforme a lei complementar 156/2017 com a necessária contenção de “despesas”, o que inclui a proibição de concursos públicos, aumento (mesmo que seja apenas o reajuste da inflação) e da progressão de carreira (porque aumentaria gastos do governo) já em 2018.
Outro problema, segundo o secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e coordenador do Fórum Sindical, Orlando Francisco, é que o adiamento do pagamento da dívida irá gerar juros e aumentar o valor que será pago, o que trará ainda mais impactos aos cofres do Estado.
“Um exemplo semelhante é quando a pessoa paga apenas a parcela mínima do cartão de crédito, mais os juros de prazo alongado, que correspondem às duas composições: capital e juro, que representam as despesas primárias. Dessa forma o banco irá cobrar muito mais porque a pessoa irá ‘enrolar’ para pagar a dívida. Na dívida pública, a rolagem do pagamento irá tornar o valor devido ainda maior. Esse adiamento não será de graça”, explica Orlando.
Ele alerta que mesmo sem o corte de gastos servidores como os agentes penitenciários não tiveram progressão de carreira este ano, e a tendência é barrar de vez esse direito dos trabalhadores no serviço público do Estado. E o congelamento dos salários, independente do aumento da inflação, ainda irá reduzir o poder de compra dos funcionários públicos, por um período de 10 anos, que pode ser estendido de acordo com a vontade do gestor.
“Para se ter uma ideia, na Educação o piso em 2007 era de R$ 788,25 e em 2017 é R$ 2.474,49. Se o congelamento de gastos tivesse sido feito há 10 anos, ganharíamos hoje menos de um salário mínimo e sem direito de reclamar, pois faria parte do acordo com a União. Isso é um retrocesso que só irá prejudicar os servidores públicos, principalmente os que atuam no Poder Executivo, porque a redução de despesas e congelamento de salários não afetam o Legislativo e o Judiciário”, enfatiza o coordenador do Fórum Sindical.
Assessoria Sintep/MT
