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O Poder Judiciário julgou procedente a ação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) sobre o pagamento de substituto em caso de licença médica de menos de 15 dias. O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1.322/14 obrigava os servidores e servidoras públicos a pagarem substituto enquanto estavam de licença médica.
Em fevereiro deste ano, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia concedido uma liminar que também suspendia o artigo nº 6, e agora foi julgado o mérito da ação. Segundo o TJ, “verifica-se, pelo texto do artigo questionado, que, há ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º da CE/MT); ao princípio da moralidade administrativa (art. 129 da CE/MT), bem como fere de morte o direito fundamental à saúde previsto e assegurado como dever do Estado”.
“Essa é uma conquista muito importante, porque os servidores que estavam doentes tinham o salário onerado para pagar um substituto. Como Sindicato combativo e defensor dos direitos dos trabalhadores, não poderíamos nos furtar dessa batalha”, afirma o presidente do Sintep/MT, Henrique Lopes do Nascimento.
Assessoria Sintep/MT
