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O Projeto de Lei (PL) nº1991/2019, encaminhado à Câmara de Vereadores de Alta Floresta, foi pauta esta semana da Assembleia Geral dos profissionais da educação da rede municipal, com dirigentes da subsede do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, no município. Participaram do debate o secretário de redes municipais do Sintep/MT, Henrique Lopes, representantes do Conselho Municipal de Educação. Juntos fizeram o estudo do documento que traz alterações e revogações de artigos do Estatuto dos Profissionais da Educação da rede municipal (nº 931/99) e apresenta impactos na vida dos profissionais.
Segundo o dirigente estadual, Henrique Lopes, os parâmetros para qualquer mudança no Plano de Cargos Carreira e Salários da categoria precisam acompanhar o estabelecido. “Basta ter como base norteadora a cartilha Redes municipais em FOCO”. Conforme Lopes, alguns ajustes são realmente necessários ao Plano de Carreira, desde de que não contrarie o que é de consenso pela categoria.
Segundo a presidente da subsede, Francisca Ilmarli, o município não aplica o percentual do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na Educação. A educação no município deveria aplicar 29,05%, em 2019. Porém, o discurso do limite prudencial e a lei de responsabilidade fiscal impedem a implementação do piso salarial dos trabalhadores.
Atividades
Ainda em Alta Floresta, o dirigente estadual realizou agenda com o Conselho Municipal de Educação, onde tratou sobre capacidade financeira, atendimento da demanda, investimento per capita por estudantes, e arrecadação municipal. O objetivo é assegurar as matrículas de acordo com a capacidade financeira do município, transporte e a merenda escolar.
Para orientar as mudanças no projeto, Lopes entregou presidente da Comissão Legislativa da Câmara Municipal, vereadora Cida Sicuto, a cartilha financeira elaborada pelo Sintep/MT, onde apresenta detalhadamente as fontes de recursos, as leis que asseguram aplicação dos mesmos, assim como o investimento correto a ser feito na manutenção e desenvolvimento do ensino na Educação Básica Pública.
Assessoria/Sintep-MT
