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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) informa que está em tramitação na Justiça, o pedido de cumprimento de sentença (Processo Nº19039-96.2008.811.0041/ Código: 348713) para efetivação da restituição dos valores referentes à correção do cálculo do Adicional Noturno, para os cargos de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigias escolares. Em julho deste ano, foi apresentada a primeira listagem com os nomes dos profissionais da educação (efetivos e contratados), que atuaram na função entre 2003 a 2017.
A assessoria jurídica do Sintep/MT comunica aqueles e aquelas que aguardam a efetivação do direito, que os próximos passos são a determinação do Juiz para que o Estado apresente as fichas financeiras, a conferência das fichas para que ninguém fique de fora e, então, a elaboração dos cálculos que apurarão os valores devidos a cada um. Apesar de a relação ter sido encaminhada, a partir do levantamento de informações realizado diretamente nos arquivos das 870 unidades escolares da rede estadual de ensino, aqueles que eventualmente tenham ficado de fora, entrarão em listagens complementares.
Ignêz Linhares, assessora jurídica, esclarece que a apresentação da relação dos servidores beneficiados com a sentença ganha pelo Sintep/MT em 2017 foi solicitada pela Justiça para que seja requisitada do Estado as fichas financeiras e demais documentos contábeis, hábeis a respaldar a elaboração dos cálculos de apuração dos valores pretéritos devidos. “Agora teremos que aguardar a decisão do Juiz, acerca das listas protocolizadas”, informa.
Assessoria/Sintep/MT
Imagem: Abinoan Santiago/ G1-AP
