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Parte das 80 irregularidades apontadas pelo relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) com relação à aplicação dos recursos públicos
Conforme o documento, mais de R$ 3 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram contabilizados indevidamente só na última gestão. Para a presidente da subsede, Maria Aparecida Cortez, tal postura é responsável pelos entraves no avanço das políticas de valorização profissional, a exemplo da adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que já deveria ter ocorrido em janeiro. "Enquanto se destina milhões de reais do dinheiro público para interesses escusos, os investimentos necessários para melhorar a qualidade de ensino ficam comprometidos", protestou.
O relatório do TCE detectou também "pagamento indevido a funcionário falecido" - equivalente a R$ 5.093,05; "pagamento de salário para servidores não localizados nas escolas visitadas, no total R$
Antes de pedir o afastamento do prefeito por improbidade administrativa, o MPE havia determinado, por meio da portaria 12/2010, a instauração de um inquérito civil público para investigar a aplicação de recursos do Fundeb no município. A ação está embasada em um estudo técnico realizado pelo Sintep/MT, que apontou várias irregularidades na condução das verbas, como a existência de 302 servidores lotados em unidades não ligadas diretamente às funções de magistério, recebendo seus proventos.
Só esta situação consome mais de R$ 251 mil oriundos do Fundeb, e contraria o Capítulo V da Lei nº- 11.494, de 20 de junho de 2007, lista de servidores, contido no anexo 01. As unidades que receberam estes recursos não compõem a rede pública de ensino, o que, segundo a sindicalista, representa uma afronta aos dispositivos legais. Além disso, foram contabilizados 111 lançamentos, num total de mais de R$ 127 mil, em pagamento de salários. Este valor também foi pago com recursos do Fundo, destinados única e exclusivamente para pagamento da remuneração dos professores em efetivo exercício na rede pública.
As contas de gestão do prefeito Murilo Domingos, referentes ao exercício de 2009, devem ser julgadas
