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Depois do congelamento de salários dos profissionais da educação, há dois anos sem Revisão Geral Anual (RGA) e o descumprimento da Lei da Dobra do Poder de Compra (Lei nº 510/2013), o Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos favoráveis contra dois contrários, acata a liminar emitida pelo governo Mauro Mendes, reduzindo a aplicação de 35% das receitas estaduais na Educação.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) o percentual de investimento na Educação Básica, estabelecido na Constituição Estadual de 1989, refletiu o entendimento dos legisladores da época, de que para promover a educação com qualidade desejada no estado, exige-se o mínimo de 35%. Passados pouco mais de 30 anos, Mato Grosso conquista o status de um dos estados mais ricos do país, com Produto Interno Bruto (PIB) referência nacional. Mas a Educação Pública na rede estadual não acompanhou esses índices, tampouco o percentual constitucional questionados pelo governo Mauro Mendes foram aplicados pelos gestores, pós 89.
Para o dirigente sindical, Henrique Lopes, o cenário de debate atual no STF revela que poucos têm o entendimento sobre o conjunto das Leis da Educação como um todo. “A Lei Diretrizes e Base da Educação, no artigo 69, estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público”.
Os sete votos que acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, contrário a aplicação de 35%, concordaram que aplicação de percentual superior aos 25% nacional, deverá estar vinculado a leis orçamentárias estadual e de autoria do Executivo. “O julgamento pelo Supremo está diante de um novo Regime Fiscal no país. A Emenda Constitucional nº 95, que é um suicídio para as políticas públicas, determina o congelamento de investimento em Saúde e Educação. Duas áreas em que a sociedade mais precisa da atenção do Estado e estão sendo deixada à margem”, destaca.
Para a secretária de Assuntos Jurídicos, Maria Celma Oliveira, 25% é mínimo. isso não impede que o governo aplique mais. Governos sérios e comprometidos com a educação não se pautam por valores mínimos. “Isso só mostra qual o compromisso do governo Mauro Mendes, que foi ao STF para atacar a constituição do estado”, disse
Para o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira, fazer essa discussão diante das atuais condições pelas quais passa a Educação brasileira e mato-grossense, é um retrocesso. “É o retorno ao século passado em políticas de investimento na Educação. Isso exigirá que anualmente tenhamos que lutar para integrar no orçamento estadual o que já estava assegurado”, conclui.
