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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) protocolou ofício (nº 49/2020), ontem, dia 20 de agosto, na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc/MT)comunicando ao órgão central a contrariedade e indicação de recusa, pelos profissionais, às determinações da portaria nº 398/2020 da Seduc/MT. A medida trata sobre autorização para uso de imagem e direitos autorais da produção intelectual dos/as trabalhadores/as da educação.
A secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep/MT, Maria Celma Oliveira, destaca que o ofício reafirma a orientação dada pelo Sintep/MT aos trabalhadores e trabalhadoras da educação da rede estadual, em áudio gravado pela assessorsa jurídica, Ignêz Linhares, há três semanas. A orientação circulou nas redes sociais, e agora foi comunicada oficialmente para a Secretaria.
Segundo a justificativa formalizada pelo Sintep/MT, desde o dia 3 de agosto, o estado retomou as aulas on-line, sem sequer permitir a comunidade escolar desenvolver as atividades pedagógicas ou um plano estratégico que atendesse realidades específicas. Impôs aos educadores a execução de atividades sem orientação, capacitação ou infraestrutura necessária para desenvolvê-las. Ações que deixaram os profissionais inseguros para desenvolver o trabalho.
Maria Celma destaca que fazer os profissionais assinarem um documento dado plenos poderes para o órgão central do uso da produção intelectual ou imagem é uma determinação sem base legal. “Não há embasamento na legislação para esse tipo de autorização”, disse. A portaria dá poderes ilimitados ao estado, possibilitando até mesmo o uso dos conteúdos para propagandas institucionais.
Confira na íntegra o Ofício do Sintep/MT
Assessoria/Sintep-MT
