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O Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) encaminhou Nota Oficial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 25 de novembro. O documento pede o julgamento urgente do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.167.

Julgada em caráter liminar pelo plenário do STF no dia 17 de dezembro de 2008, a Ação questiona alguns artigos da Lei 11.738, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) aos profissionais do magistério público. Segundo o Conselho Nacional, a indefinição quanto à aplicação do inteiro teor da Lei acarreta o não cumprimento por parte da maioria dos gestores municipais e estaduais.

A entidade ressalta ainda que tal situação proporciona desvalorização profissional e consequente desmotivação do corpo docente, o que causa sérios danos à Educação. Essa e outras informações podem ser conferidas na íntegra da Nota Oficial.

Cuiabá, MT - 03/12/2010 00:00:00


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