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Para instituir agendas unificadas e fortalecer a luta nos Estados, além de assegurar e ampliar direitos da categoria, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação realizou, no dia 9, o 2º Encontro Nacional da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Representando o Sindicato dos Trabalhadores no ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), estiveram presentes ao evento, em Brasília (DF), a secretária geral da entidade, Vânia Miranda, o secretário de assuntos jurídicos e legislativos, João Dias de Moura, e a assessora jurídica, Ignez Linhares.
Em pauta, os principais encaminhamentos sobre a Lei 11738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), por parte dos governadores de cinco Estados. Outros assuntos abordados foram a Lei 11301/06, que trata da aposentadoria especial e a aplicação das leis 10.639/03 e 11.645/05, que inserem a história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas.
