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No dia 07 de julho de 1984
foi realizada a Assembleia de Fundação do Centro de Direitos Humanos Henrique
Trindade (CDHHT). Portanto, ontem o CDHHT completou 27 anos. O nome do centro é
para lembrar a luta de Henrique Trindade e seus colegas pela posse da terra,
Ele foi assassinado no dia
04 de setembro de 1981, em sua casa, na roça, numa chuvosa noite de sábado, por
policias acompanhados de um delegado. Os acusados confessaram o crime, o
Ministério Público fez a denúncia, mas o Judiciário não concluiu o processo,
sendo que em 2006 arquivou o mesmo. O caso foi encaminhado para a Corte Interamericana
de Direitos Humanos, que condenou o Brasil e solicitou acordo com as partes.
No dia 27 de junho de 2011,
fui convocado para acompanhar, em Cuiabá, a mediação do Governo Brasileiro e
Governo do Estado para elaborar os termos do acordo. Os termos do acordo estão
previstos na petição que encaminhamos, junto com a SEJIL, e se orientam pelo
pacto de indenização da referida corte. São três vertentes:
1. Reparação individual
(para a Dona Teodomila e para Juvenal - filho baleado, mas que sobreviveu);
2. Reparação moral pública;
3. Política de não repetição
(melhores cursos de direitos humanos para
policiais, varas
especializadas para tratar das questões agrárias, escola modelo com o nome de
Henrique Trindade, cursos de agricultura familiar na região de Campão Verde).
O documento está sendo elaborado e será encaminhado para a Organização dos Estados Americanos (OEA). Se for assinado, a OEA vai acompanhar a execução do acordo. Durante mais de 20 anos escutamos que não adianta lutar, porque seria mais um caso para o esquecimento. No entanto, direitos humanos não prescrevem.
