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O secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino
Público de Mato Grosso (Sintep/MT) e conselheiro estadual de Saúde, Orlando Francisco, coordenou, na
manhã de hoje (21), uma mesa-redonda sobre legislação em vigor e o papel dos Conselhos
municipais, estadual e nacional. A discussão faz parte da VII Plenária Estadual
de Conselheiros de Saúde de Mato Grosso, realizada pelo Conselho Estadual de Saúde
(CES/MT), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, no Hotel Fazenda
Mato Grosso, em Cuiabá.
De acordo com o
sindicalista, o objetivo da mesa-redonda foi "esclarecer o papel deles enquanto
conselheiros". A VII Plenária prossegue até amanhã (23) e promove a interação
entre os conselheiros de saúde dos municípios, Estado e União e pretende
avaliar a atuação dos colegiados.
Além do esclarecimento dos
papéis dos conselheiros, a VII Plenária avalia também a legislação em vigor,
tendo como foco as novas regulamentações definidas pela Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012.
Segundo Orlando Francisco, a
plenária avalia ainda as leis 8080/90 e 8.689/93, agora, regulamentadas pela Lei
Complementar 141, que fala das responsabilidades e habilidades dos conselheiros
de saúde. "As funções incluem ainda assessorar e acompanha as aplicações e a
distribuição dos recursos, emitir relatórios dentre outras", explica.
Lei Complementar 141 - Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição
Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde. A nova Lei, também, estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Créditos da foto: Site da Secretaria de Estado de Saúde
