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Ontem (10), a 17ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde dedicou-se a dois assuntos especialmente estratégicos para o fortalecimento da participação social na consolidação do Sistema Único de Saúde: regionalização e financiamento. O procurador Marco Antônio Teixeira, do Ministério Público do Paraná, contextualizou a importância do Decreto n° 7.508/11, que, ao detalhar a Lei Orgânica do SUS, define como ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada. Embora ressalte que a regionalização seja positiva, Teixeira observa que o decreto veio, 21 anos após a lei orgânica do SUS, sem um debate prévio em conferências e conselhos.
O procurador chamou atenção para o fato de que, embora o decreto preveja a organização de todos os aspectos operacionais de serviços de saúde por regiões, não há conselhos de saúde regionais. "O desafio agora é encontrar caminhos para que os conselhos atuem de maneira articulada em escala regional, e não mais fiquem restritos a suas áreas de atuação nos municípios", ressaltou Marco Antônio Teixeira. Para ele, com a regionalização da saúde, a responsabilidade dos conselhos estaduais aumenta, exigindo uma melhor capacidade de comunicação entre conselhos e uma articulação interregional. "O fortalecimento do controle social depende de discussão articulada e regionalizada", concordou a conselheira e coordenadora de plenária Maria das Graças dos Santos.
A discussão sobre regionalização também incluiu apresentação sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP), previsto pelo Decreto 7.508/11. "Além de termos obrigação de ouvir o cidadão e divulgar seus direitos, integrando essas demandas nos COAP, também precisamos contemplar nesses contratos as diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde" , salientou Teixeira, lembrando que o acompanhamento da execução do COAP é realizado pelos conselhos de saúde por meio do relatório de gestão. O procurador também chamou atenção para a importância de os gestores fornecerem informações para garantir participação da comunidade no SUS, no exercício do controle social. "O Ministério Público precisa da ajuda dos conselhos de saúde para fazer melhor seu trabalho", pediu o procurador, ressaltando que conselheiros devem agir como indutores de um debate ampliado para toda a população.
A conselheira municipal de saúde Eliane Santos, de Nova Friburgo (RJ), considerou que o encontro foi fundamental para reforçar a necessidade de os conselhos trabalharem de maneira mais coordenada para alcançar uma organização em rede. "A Lei Complementar 141 e o Decreto 7.508 trazem ainda mais responsabilidades para os conselhos", avaliou a conselheira, lembrando da importância dos programas de capacitação para conselheiros.
Financiamento e mobilização
Na tarde desta terça, os conselheiros discutiram mais detidamente sobre a Lei Complementar 141, que trata dos valores mínimos aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde, trazendo também traz normas de rateio dos recursos de transferências para a saúde. A Lei 141 também estabelece critérios de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde, o que implica em mais responsabilidade para os conselhos de saúde.
Também ao conversar sobre a Lei 141, os conselheiros e coordenadores de plenária concordaram sobre a importância da capacitação. O secretário executivo do CNS, Márcio Florentino, lembrou que, no segundo semestre desse ano, serão oferecidas 6 oficinas regionais para conselhos de saúde, integrando ações e temas estratégicos como o Programa de Inclusão Digital (PID), o Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de saúde (Siacs) e a Lei 141, entre outros. "Também teremos em setembro um seminário com o Ministério Público Federal, para aprofundar uma agenda permanente de articulação", adiantou.
A conselheira nacional Rosângela da Silva ressaltou que o debate sobre a lei ajuda na mobilização nacional para melhorar financiamento do SUS. "A hora de falar sobre financiamento da saúde e lei 141 é agora", convidou o conselheiro nacional Arnaldo Marcolino ao lembrar que o período eleitoral é estratégico para levar a defesa da saúde pública à pauta dos candidatos.
Situação Atual - Márcio Florentino
Desafios da Gestão do Sus - Bonifácio
Regularização da Parirade - Júlia
XVII Plenária de Conselhos - Rosangela
Regionalização da Saúde Decreto 7508/11
