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A Constituição Federal de 1988 foi fundamental para estabelecer os
princípios da administração pública dispostos no Art. 37, a saber: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Vários instrumentos foram necessários ser criados para que o Estado
fizesse valer tais princípios, dentre eles, os Tribunais de Contas. O problema
é a forma como são constituídos e regidos, e até como se manifestam, o que
ainda deixa margem de dúvida se de fato estão a serviço da população ou de
grupos e governantes no exercício do governo ou do poder.
É o caso do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), órgão de
assessoramento superior da Assembléia Legislativa do Estado. O que dizer de
situações de irregularidades que dia e noite são denunciadas pelo Sintep/MT e o
TCE/MT não aponta em seus relatórios uma linha sequer no caminho da correta
aplicação das leis. Dentre elas, os problemas de infraestrutura, em denúncias
do Sintep/MT aponta para equipamentos em uma escola do campo em Jangada, que há
três anos não são utilizados porque a Rede Cemat não instala os
transformadores.
Exemplos não faltam: o TCE/MT alude em seus dois últimos relatórios de
prestação de contas que o Estado de MT gasta mais por pessoa no sistema
prisional do que com estudantes na escola pública.
Em que pese a veracidade da informação, é uma comparação infeliz e
desprovida do direito humano de quem foi privado da liberdade para pagar por
seu delito, principalmente numa sociedade da exploração, do lucro, da violência
e também pelas consequências do modelo de desenvolvimento predador vigente em Mato Grosso na
vertentes do agronegócio e agropecuária.
Mas, mais do que isto, há que se perguntar: por que o Tribunal de Contas
de Mato Grosso não se manifesta sobre as sucessivas denúncias de desvios de
recursos da Educação por parte do governo do estado em MT?
Estamos falando de grandes somas de dinheiro, que não aplicadas na
educação, geram falta de condições para se garantir a correta instrução e formação
dos cidadãos: mais de 300 milhões de reais desviados do IRRF entre 2004 e 2010;
mais de 200 (duzentos) milhões de reais desviados da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (25% constitucionais) para pagamento de aposentados
entre 2009 e 2012; mais de 100 milhões de reais deixados de aplicar na educação
pelo programa de compensação de dívidas entre governos, empresários sonegadores
do ICMS e servidores com crédito junto ao governo.
Entretanto, o que causa estranheza, são os olhos fechados do TCE/MT da Assembléia
Legislativa de MT e do próprio Ministério Público, ao crime de descumprimento
da Constituição Estadual nos casos da não aplicação dos 35% dos recursos da
educação e das Isenções e Renúncias fiscais, em específico o que afirma no art.
244 e seus parágrafos. Chega ser vergonhoso!
Estudos comprovam que o montante de renúncias superam R$1 bilhão de
reais por ano. Isto significa que a cada ano mais de R$250 milhões de reais
deixam de ser aplicado em
educação. São aproximadamente quatro folhas de pagamentos de
salário dos educadores que são apropriados pelo governo e pelas políticas que
favorecem um modelo de desenvolvimento predador em MT.
O Sintep/MT e os educadores vêm apontando as causas dos problemas da
insuficiente aprendizagem em nossas escolas. Cabe às autoridades tomarem as
medidas para a superação desta realidade. Há muito o Sintep/MT alertou sobre os
desvios da Conta Única; temos apontado para o Secretário Ságuas a necessidade
de mais recursos para a educação e cobrado mais autonomia da SEDUC.
Caso não se resolva a questão de mais recursos para a educação,
continuaremos a construir mais presídios em vez de escolas. Continuaremos a
decretar o analfabetismo funcional de nossos estudantes por não lhes garantir
escola de tempo integral, ensino profissionalizante com qualidade e mais vagas
no ensino superior público.
Com relação às denúncias na Seduc/MT, cabe ao Poder Público apurar e
responsabilizar quem responde pela pasta.
Não adianta o TCE/MT vir à mídia definir como lambança a administração em Várzea Grande ou
definir a exoneração do secretário de saúde, sem com isso cumprir com seu
dever, apontar e exigir do governo estadual a correção dos mecanismos de
arrecadação e a correta aplicação desses recursos.
O TCE/MT e a Assembleia Legislativa precisam ser mais coerentes com suas
funções.
SINTEP/MT
Livre Democrático e de Luta!
Cuiabá, MT - 06/12/2012 00:00:00
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