A Diretoria Executiva da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), reunida em Brasília, em
posicionamento unânime de seus membros, vem a público alertar a sociedade para
os riscos a que o Governo Federal submete o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
caso não tome as providências urgentes que assegurem o cumprimento da receita
do Fundo prevista para 2012, evitando assim o colapso dessa política pública
que, embora insuficiente, fomenta o acesso universal e equitativo à educação
básica no país. Cumpre informar
que, desde o primeiro semestre deste ano, as receitas efetivas do Fundeb não
correspondem à previsão divulgada pela Portaria Interministerial nº 1.809, de
28 de dezembro de 2011, e mesmo assim o MEC e a Fazenda Federal não ajustaram o
valor per capita do Fundeb, que serve de parâmetro para o investimento mínimo
por aluno em cada etapa e modalidade da educação básica. Estima-se que o
déficit entre a previsão e a receita realizada do Fundeb em 2012 seja de
aproximadamente 10 bilhões de reais, e não se sabe quem pagará a conta. Nesta
altura dos acontecimentos, o correto seria a União cobrir a previsão de receita
feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, não cabendo aos estados e municípios
arcarem com mais um erro crasso do órgão da União. Vale lembrar que, em 2009,
por ocasião dos primeiros efeitos da crise econômica mundial, a previsão do
valor mínimo do Fundeb reduziu de 19,23% para 7,86%. Porém, ao longo daquele
ano, os entes federados foram sendo informados da redução da receita e os ajustes
nos dispêndios se efetuaram durante o próprio ano, tendo o Governo Federal,
inclusive, liberado verba extra para compensar a desoneração do IPI que incide
sobre o Fundo de Participação dos Municípios. Por outro lado, a
CNTE tem cobrado, insistentemente, do Ministério da Educação e do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em nível nacional, a publicação de
boletins mensais contendo a receita agregada do Fundeb (estado por estado).
Essa dinâmica era adotada à época do Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), mas
foi abandonada completamente no Fundeb. E isso compromete sobremaneira o
controle social sobre as verbas do Fundo público. A CNTE espera que
o Governo Federal aja com rapidez e responsabilidade, no sentido de resguardar
as expectativas de receitas de estados e municípios, neste ano de 2012 e em
2013, bem como para garantir a continuidade da política de valorização dos
profissionais do magistério através do piso salarial profissional nacional
instituído pela Lei 11.738, nos anos subsequentes. A CNTE aproveita
a oportunidade para reiterar, publicamente, o pedido de audiência com a
presidenta Dilma Rousseff, solicitada desde a sua posse, a fim de tratar sobre
o Fundeb e o piso do magistério.